Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso - Página 83

Q224170

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

A

exoneração de ofício.

B

demissão por abandono de cargo.

C

vacância imediata.

D

afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

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Q224169

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224169 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).

B

O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.

C

O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.

D

O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

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Q223178

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q223178 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se todas as afirmativas estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q221486

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221486 Direito Administrativo

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

A

recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

B

reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

C

recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

D

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

E

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

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Q221159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221159 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

A

Nomeação e indicação.

B

Ascensão e reversão.

C

Transferência e readaptação.

D

Reintegração e readaptação.

E

Recondução e ascensão.

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Q220519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q220519 Direito Administrativo

Considere os seguintes requisitos:

I. A aposentadoria tenha sido voluntária.

II. Funcionário estável quando na atividade.

III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.

IV. Existência de solicitação de reversão.

Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q218936

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218936 Direito Administrativo

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

A

Revisão.

B

Reassunção.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q218932

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218932 Direito Administrativo

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

A

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

B

Agente público são todos os que servem ao poder público.

C

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

E

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

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Q216496

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216496 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

A

De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

B

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.

C

Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

D

A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.

E

Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

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Q213033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213033 Direito Administrativo

Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, João

A

deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública.

B

será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.

C

retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

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Q210531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210531 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q210512

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210512 Direito Administrativo

Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será

A

reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.

B

diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.

C

posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.

D

promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.

E

avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

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Q209733

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209733 Direito Administrativo

Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

B

O servidor fará jus a trinta dias de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

D

A obrigação do servidor público de reparar o dano causado ao erário, por dolo ou culpa, estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Q205936

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205936 Direito Administrativo

Analise as assertivas acerca dos servidores públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização.
II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público.
III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente.
V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q203241

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203241 Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.

( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende, na maioria das vezes, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q203240

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203240 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público:

I. A posse.

II. Nomeação.

III. Reversão.

IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item III.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e IV.

D

Apenas os itens II e III.

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Q202306

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício e será destituído por sentença judicial ou por processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

O Ministério Público é competente para prover os cargos de seus membros e os dos serviços auxiliares.

D

O provimento derivado por reingresso é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava afastado e compreende as seguintes modalidades: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

E

São cargos vitalícios unicamente os de magistrado, os de ministro ou conselheiro do Tribunal de Contas e os de membro do Ministério Público, sendo que o vitaliciamento dar-se-á após dois anos de exercício em cargo da Magistratura e do Ministério Público, por concurso, e em seguida à posse, nos casos de nomeação direta para os Tribunais.

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Q202021

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202021 Direito Administrativo

No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de

A

15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse.

B

15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

C

30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

D

30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

E

60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

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Q201853

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201853 Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;

B

Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;

C

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;

D

O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q200528

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200528 Direito Administrativo

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

A

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

B

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

C

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

D

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

E

ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

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Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso

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