O Termo de Posse é o documento pelo qual o Servidor aprovado em Concurso Público é investido no cargo de provimento efetivo. Alem do Termo de Posse o servidor precisa ser nomeado por ato da autoridade competente. Via de regra, qual é o ato que nomeia o funcionário no Serviço Público?
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Observe essa norma: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Podemos dizer que ela é:
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos
para investidura em cargo público. Entre eles, estão
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Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos
casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento
será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de
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