Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não se acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

Apenas tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

O direito de a Administração anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As agências reguladoras têm autoridade sobre questões de política externa, enquanto as agências executivas têm autoridade sobre questões internas.

As agências reguladoras são autônomas e independentes do poder executivo, enquanto as agências executivas são diretamente controladas pelo presidente ou pelo chefe de governo.

As agências reguladoras são responsáveis pela formulação de políticas públicas, enquanto as agências executivas implementam essas políticas.

As agências reguladoras têm um mandato temporário, enquanto as agências executivas têm um mandato permanente.

Maximização dos lucros das empresas reguladas.

Minimização da concorrência no setor regulado.

Proteção dos interesses dos consumidores.

Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

Agente público contratado por tempo determinado é todo aquele que exerce funções públicas após ser aprovado em concurso público.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que exerce funções públicas de forma permanente e estável, sendo regido pela Lei n. 8.112/1990.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele investido em cargo de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantias de estabilidade.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que desempenha funções públicas temporárias, desvinculadas de cargos ou empregos públicos, sob regime da Lei nº 8.745/1993.

Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.

Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.

Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.

Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.

hierárquico.

de polícia.

regulamentar.

vinculado.

dever.

discricionários.

gerais.

complexos.

vinculados.

individuais.

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

supremacia do interesse público.

legalidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade dos serviços públicos.

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

renúncia total de poderes ou competências.

imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Qualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são permitidos para qualquer pessoa que tenha interesse nelas.

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria nenhuma obrigação para aqueles que a obtêm.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.

O tratamento de informações sigilosas não está sujeito a regulamentação, sendo de livre escolha das autoridades públicas.

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional, exceto se se trata de sindicato da categoria a qual pertence o interessado.

requerer licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

teoria da finalidade.

teoria do desvio de finalidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da proteção à confiança legítima.