São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a serem observadas no processo
licitatório, exceto:
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No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e
às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, assinale a alternativa incorreta.
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Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos e dá outras providências,
assinale a alternativa incorreta.
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