Questões de Direito Administrativo para Concurso

O Princípio da Legalidade vincula a atuação da Administração Pública ao ordenamento jurídico, mais especificamente à Constituição e às leis emanadas do Poder Legislativo. A fonte do Princípio da Legalidade é a Constituição em razão de ter a Administração Pública a competência do governo vinculada ao Poder Executivo (Art. 84, inciso IV, da CRFB/1988). Sobre o Princípio da Legalidade, assinale a afirmativa correta.

A desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Quanto à desconcentração, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

Está correto o que se afirma em

[Questão inédita] A respeito dos prazos previstos na Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que a ação disciplinar prescreverá, quanto à suspensão, em: 

[Questão inédita] A Lei nº 8.112/90 prevê os requisitos básicos para investidura em cargo público. Suponha que Maria, brasileira naturalizada, deseje ocupar um cargo público, razão pela qual está estudando para prestar concurso público. Caso seja aprovada, Maria:

[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas traga benefícios em termos de adaptabilidade e responsividade, também apresenta desafios significativos. Identificar e superar esses desafios é fundamental para garantir que as políticas atendam efetivamente às necessidades da população em todo o país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado com o principal entrave a descentralização de políticas públicas no Brasil?