Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso

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Q1937545 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime diferenciado de Contratações Públicas, não está previsto, entre seus regimes de execução,
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Q1903034 Direito Administrativo
Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas
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Q1846461 Direito Administrativo

No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o procedimento anterior à licitação que identifica os fornecedores que apresentam as condições de habilitação exigidas para o fornecimento do bem ou a execução do serviço nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos, é denominado

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Q1680570 Direito Administrativo

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.


Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo.

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Q1677759 Direito Administrativo
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.
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Respostas
21: E
22: B
23: A
24: C
25: E