Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem.

Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA

O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido de aposentadoria voluntária, com base na legislação municipal, e demais regras que regulam a aposentadoria dos servidores públicos. A Administração Pública levou três anos para a análise e concessão do pedido de aposentadoria, sem indicar qualquer justificativa para a demora. Após o deferimento do pedido, a servidora público ingressou com ação de responsabilidade extracontratual contra o Município, alegando que possui direito à indenização em virtude da demora na análise do pedido de aposentadoria, violando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. O pedido de indenização da servidora pública deverá ser julgado improcedente, pois a concessão de aposentadoria é um ato administrativo discricionário da Administração Pública.

II. A eficiência na análise dos pedidos de aposentadoria é um controle que somente deverá ser efetuado posteriormente pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, constituindo-se motivo suficiente para a improcedência do pedido de indenização.

III. O processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria voluntária dos servidores públicos está submetido aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

IV. O princípio da eficiência determina que a Administração Pública, além de outros deveres, deve tomar suas decisões administrativas em prazo razoável, podendo gerar o direito à indenização.

V. A Emenda Constitucional nº 19/98 reforçou o dever de a Administração Pública praticar os atos administrativos conforme padrões de eficiência.

Assinale a única alternativa correta.

O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento de controle da Administração Pública. Quando violado pode caracterizar a prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92.

Lei atentamente as seguintes assertivas sobre este princípio.

I. O princípio da moralidade administrativa incide nas fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, com exceção da fase de homologação, que está submetida somente ao princípio da legalidade.

II. Os atos essenciais do pregão, modalidade relativamente nova de licitação, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, salvo com relação ao princípio da moralidade administrativa, cujo controle somente ocorrerá na fase preparatória do pregão.

III. Na Lei nº 8.429/92, a violação do princípio da moralidade administrativa determina exclusivamente a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa.

IV. Os Tribunais de Contas, ao exercerem o controle em relação ao princípio da moralidade administrativa, possuem o poder de autotutela em relação aos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

V. O controle da Administração Pública possui como espécies o controle interno e o controle externo, dentre outras, e o princípio da moralidade administrativa aplica-se às duas espécies de controle dos atos administrativos.

Assinale a única alternativa correta.

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

Os princípios informativos do Direito Administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:

I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.

As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da