Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

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Q1638790 Direito Administrativo
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1634750 Direito Administrativo
Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:
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Q1634743 Direito Administrativo
Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.
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Q1615235 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social:
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Q1608739 Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1376334 Direito Administrativo
À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou do provento. Segundo a citada lei, esse benefício será pago por meio de procedimento sumaríssimo, no prazo de
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Q1376331 Direito Administrativo
O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,
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Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: IFN-MG Prova: FCM - 2019 - IFN-MG - Administrador |
Q1262142 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores.


Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto afirmar que

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Q1240416 Direito Administrativo
Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR
Q1238950 Direito Administrativo
 Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG
Q1228646 Direito Administrativo
Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo. 
I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. 
II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos. 
III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho. 
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 
Está correto o que contém APENAS em
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Q1215384 Direito Administrativo
Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL
Q1200796 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1198214 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
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Q1160016 Direito Administrativo

Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico.

III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros.

Estão CORRETAS, apenas,

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Q1145356 Direito Administrativo
A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
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Q1119684 Direito Administrativo
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
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Q1014309 Direito Administrativo
No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q989692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei.8.112/90, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao


I. servidor: garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II. servidor: assistência à saúde.

III. dependente: assistência à saúde.

IV. dependente: auxilio-natalidade.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Q974564 Direito Administrativo

O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento prisional por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público.


Em relação ao auxílio reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Respostas
81: E
82: D
83: D
84: C
85: A
86: B
87: D
88: B
89: C
90: D
91: E
92: A
93: E
94: E
95: B
96: C
97: C
98: D
99: A
100: B