Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, EXCETO: 

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar

De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:

Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada.

É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Com relação aos servidores públicos, leia as afirmações seguintes:

I. O servidor público que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, já tivesse implementado as condições para a sua aposentadoria voluntária, com base na legislação vigente e que venha a optar por permanecer em atividade, faz jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem.

II. A contribuição do Município de São Paulo, inclusive de suas autarquias e de suas fundações, para o custeio do regime próprio de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.

III. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; d) 10 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

IV. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e alterações, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Município de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

V. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; c) 15 anos na carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, observada a redução de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Pode-se afirmar que

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

O art. 37, §10, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da referida lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. São circunstâncias cabíveis de acumulação de proventos, EXCETO:

Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:

I. 50% para a insalubridade de grau máximo.

II. 30% para a insalubridade de grau médio.

III. 10% para a insalubridade de grau mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

Os servidores públicos abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará:

Leia as indicações a seguir. 

I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).