Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso - Página 9

Q745365

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista - Desenvolvimento Técnológico - Pleno 1 |

Q745365 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a pensão provisória por morte presumida do servidor pode se dar diante da ocorrência de algumas hipóteses. Sobre estas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Declaração de ausência exarada por Juízo de Família e Sucessões.

( ) A pensão provisória será transformada em vitalícia ou provisória, decorridos 3 anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, quando o benefício será automaticamente cancelado.

( ) Desaparecimento em missão de segurança não configura hipótese, uma vez que está sob responsabilidade de órgão que não é o original do servidor.

( ) Desaparecimento em acidente de avião quando desfrutava de suas férias

A

V/ V/ F/ V

B

F/ V/ V/ F

C

V/ F/ V/ F

D

F/ V/ F/ F

E

V/ F/ F/ V

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Q736541

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |

Q736541 Direito Administrativo

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; dar proteção à maternidade, à adoção e à paternidade e promover a assistência à saúde. De acordo com a lei 8.112/90, NÃO é benefício compreendido no Plano de Seguridade do Servidor Público Federal

A

a licença por acidente em serviço.

B

as férias.

C

o salário-família.

D

a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

a aposentadoria.

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Q711959

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2016 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q711959 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor são a

A

licença por motivo de afastamento do cônjuge e a pensão.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família e a aposentadoria

C

licença-paternidade e o auxílio-reclusão.

D

licença à gestante e a licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q710758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710758 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca de agentes públicos.

As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q708800

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708800 Direito Administrativo

Segundo as normas estatuídas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido

A

na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.

B

na atividade, em valor equivalente a dois meses de remuneração.

C

na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses de remuneração ou provento.

D

na atividade, em valor equivalente a um mês do provento.

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Q708402

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708402 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão. III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço. Marque a alternativa correta.

A

O item IV está incorreto.

B

O item V está incorreto.

C

O item II está incorreto.

D

O item I está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q707786

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707786 Direito Administrativo

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

A

aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária

B

aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordinária

C

aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar

D

aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar

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Q705268

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705268 Direito Administrativo

É benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendido pela lei n° 8.112/90, redação atual, somente assegurado aos dependentes:

A

salário-família.

B

licença por acidente em serviço.

C

auxílio-natalidade.

D

auxílio-reclusão.

E

aposentadoria.

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Q702490

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702490 Direito Administrativo

À luz do texto atual da lei n° 8.112/90, apresenta situação que não acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão recebida em decorrência da morte de servidor público:

A

falecimento do pensionista.

B

renúncia expressa do pensionista.

C

cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido.

D

acumulação de pensão na forma do art. 225, da Lei 8.112/90.

E

nomeação e posse em cargo efetivo na Administração Pública Federal.

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Q702430

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702430 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

A

A licença por convocação para o serviço militar.

B

O afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

C

A licença para participação de gerência em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros.

D

O desempenho de mandato eletivo do Distrito Federal.

E

O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo de 24 meses.

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Q702412

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702412 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem quanto ao servidor, dentre outros, os seguintes:

A

Assistência à saúde, auxílio-natalidade e salário-família.

B

Licença-paternidade, auxílio-funeral e aposentadoria.

C

Licença por acidente em serviço, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

D

Licença à gestante, pensão vitalícia e licença para tratamento de saúde.

E

Aposentadoria, auxílio-reclusão e licença à adotante.

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Q702094

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702094 Direito Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

A

a pensão provisória será transformada em vitalícia decorridos três anos de sua vigência, ressalvado o reaparecimento do servidor.

B

o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.

C

o auxílio-funeral será pago no prazo de setenta e duas horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

D

em caso de desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço, é cabível a concessão de pensão provisória.

E

em caso de declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente, é cabível a concessão de pensão vitalícia ou temporária, conforme o caso.

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Q701525

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |

Q701525 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Mesmo em estágio probatório. havendo podido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.

C

A proibição de acumular não se estendo a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

D

Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

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Q698413

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698413 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais concernentes a administração pública e aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e Poder Judiciário.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q696928

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696928 Direito Administrativo

Texto associado

O texto adiante contém trechos da abertura do conto Viagem aos seios de Duília (1944), de Aníbal Machado.

“Durante mais de trinta anos, o bondezinho das dez e quinze, que descia do Silvestre, parava como um burro ensinado em frente à casinha de José Maria, e ali encontrava, almoçando e pontual, o velho funcionário. Um dia, porém, José Maria faltou. O motorneiro batia a sirene. Os passageiros se impacientavam. Floripes correu aflita a avisar o patrão. Achou-o de pijama, estirado na poltrona, querendo rir (...) – Vá, diga que não vou... Que de hoje em diante não irei mais (...) Não sabes que estou aposentado? (...) Debruçado à janela, José Maria olhava para a cidade embaixo e achava a vida triste. Saíra na véspera o decreto de aposentadoria. Trinta e seis anos de Repartição (...)”

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há afirmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.

A

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

B

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

C

A concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela chefia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.

E

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q692093

Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Auxiliar em Administração |

Q692093 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal será contado:

A

para todos os efeitos.

B

apenas para efeito de aposentadoria.

C

apenas para efeito de disponibilidade.

D

apenas para efeito de adicional pecuniário.

E

apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q683350

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Administrador de Edifícios |

Q683350 Direito Administrativo

Mariana está investida em um cargo em comissão na UFRJ, mas não possui vínculo de caráter efetivo com a Administração Pública Federal. Isso faz com que Mariana, mesmo sendo servidora, tenha algumas restrições aos benefícios do Plano de Seguridade Social dos servidores. Considerando essas restrições, o benefício que Mariana tem direito é:

A

auxílio-natalidade.

B

salário-família.

C

assistência à saúde.

D

aposentadoria.

E

auxílio-funeral.

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Q683248

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683248 Direito Administrativo

Roberto é servidor ativo da UFRJ e há um ano se envolveu em um acidente de carro durante uma viagem realizada em suas férias. O acidente provocou a morte de duas pessoas resultando, após o julgamento, na prisão de Roberto. Esse fato não ocasionou a perda do cargo que Roberto ocupava na UFRJ, contudo ele não poderá receber sua remuneração enquanto estiver cumprindo a pena. Considerando que a família de Roberto poderá ser assistida pelos benefícios de seu plano de seguridade social, ela terá direito a receber:

A

pensão, no valor integral da remuneração de Roberto.

B

auxílio-reclusão, no valor de cinquenta por cento da remuneração de Roberto.

C

salário-família, no valor de dois terços da remuneração de Roberto.

D

auxílio-alimentação, enquanto durar a prisão de Roberto.

E

bolsa-família, enquanto durar a prisão de Roberto.

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Q658465

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q658465 Direito Administrativo

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que buscam garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, e a assistência à saúde. Com relação aos benefícios concedidos ao servidor, pode-se afirmar que

A

a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

B

não são estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

C

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data em que o servidor protocolar o pedido do respectivo ato.

D

o salário-família é devido somente ao servidor ativo, por dependente econômico.

E

será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, com redução da remuneração a que fizer jus.

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Q650187

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650187 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

A

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

B

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

C

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

D

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

E

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

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