Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso
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Em razão de um mesmo vínculo, o empregado ou servidor público pode ser contribuinte
Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.