Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso

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Q1850452 Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras, as seguintes disposições:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q1848291 Direito Administrativo
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma da lei complementar. 
Alternativas
Q1838960 Direito Administrativo
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que 
Alternativas
Q1837160 Direito Administrativo
Com relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. ( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ( ) Tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, o afastamento do cargo público é facultativo. ( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
Alternativas
Q1827357 Direito Administrativo
Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
66: D
67: C
68: B
69: E
70: B