Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

Sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público é correto afirmar:

Sobre a pensão por morte prevista no regime de previdência do servidor público federal, é INCORRETO afirmar:

A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.

Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Um servidor público, titular de cargo efetivo vinculado ao regime próprio de previdência social, ao completar todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não tem a intenção de passar à inatividade. Logo, poderá requerer

O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades

Dois servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salvador estão passando por avaliações relativas à concessão de suas aposentadorias. Ricardo tem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza administrativa. Vitor tem 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza técnica da Câmara Municipal de Salvador, na qual ingressou em 1982.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

Sobre a aposentadoria do servidor público federal, assinale a opção correta.

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considere as afirmativas a seguir, à luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90).
I O salário-família é pago ao dependente do servidor ativo ou inativo. II A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a uma licença de noventa dias, remunerada. III Será licenciado, com 90% da remuneração, o servidor acidentado em serviço. IV O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é beneficiário de pensão.
Das afirmativas, estão corretas

A companheira de um servidor público falecido estava com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do óbito dele. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa companheira fará jus ao recebimento da pensão por morte do servidor, por um período de

Sobre a seguridade social do servidor, assinale a alternativa correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

Considere as afirmativas a seguir, referentes à Seguridade Social do Servidor, nos termos estatuídos na Lei nº 8.112/90.

I Auxílio-natalidade, licença à adotante e auxílio-funeral são alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor.

II À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

III Pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos.

IV O auxílio-reclusão é devido à família do servidor aposentado.

Estão corretas as afirmativas

Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor será aposentado, compulsoriamente e com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos

Segundo estatui a Lei nº 8.112/90, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo, tão somente, as prestações exigíveis há mais de

Considere as afirmativas abaixo referentes ao plano de seguridade social, nos termos expressos na Lei nº 8.112/90. 

I Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença -paternidade de oito dias consecutivos.

II O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

IV É beneficiário de pensão o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

Das afirmativas, estão corretas