Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

São beneficiários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
.

Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o servidor público será aposentado compulsoriamente ao completar:

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

De acordo com a Lei 8.112/90, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito:
I. É o beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge.
II. São beneficiários da pensão vitalícia os filhos.
III. É o beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.
IV. É o beneficiário da pensão vitalícia menor sob guarda ou tutela.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:

Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Estatui o art. 40, caput, da Constituição da República, que “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. Em relação ao regime de previdência em tela, assinale a assertiva incorreta.

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que: