Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso

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Q1215384 Direito Administrativo
Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL
Q1200796 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1198214 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
Alternativas
Q1160016 Direito Administrativo

Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico.

III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros.

Estão CORRETAS, apenas,

Alternativas
Q1145356 Direito Administrativo
A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
96: A
97: E
98: E
99: B
100: C