Questões de Concurso
Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 574 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166793
Direito Administrativo
João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas
funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu,
regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto
(competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se,
contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os
efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade,
em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da
pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria
Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser
adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo
jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166789
Direito Administrativo
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município
de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu
compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a
legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à
incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua
licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a
observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal. João, no caso, entende
que poderia estacionar no local.
Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2165214
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos discricionários são aqueles
que, por serem precários, a qualquer tempo, podem
ser revogados pela Administração Pública, sem
que isso acarrete, necessariamente, direito a uma
indenização.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164047
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
Q2161553
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158158
Direito Administrativo
A revogação extingue o ato administrativo por:
Q2154619
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo
aqueles aspectos do ato que, se ausentes,
provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo
definido por lei, dentro do qual podem os agentes
públicos exercer legitimamente sua atividade, bem
caracteriza o elemento do ato administrativo
conhecido como:
Q2154374
Direito Administrativo
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo
editado ensejam
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133747
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale
a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133315
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |
Q2127995
Direito Administrativo
Ato administrativo é caracterizado como a declaração
jurídica do Estado ou quem a represente na atividade
pública exercida como complemento de lei e sendo
passível de representação pelo Poder Judiciário.
Todavia, os Atos administrativos são dispostos de
requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao
requisito que denota a situação de direito que concede
ou requer a prática do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos
|
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |
Q2127015
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito
ao requisito do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126657
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo, conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Assinale a opção
CORRETA que corresponde ao texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIDASC
Prova:
FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |
Q2123513
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública.
Embora não se identifique com a legalidade,
a .............administrativa produz
efeitos jurídicos, porque acarreta a..................do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder ................. .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIDASC
Prova:
FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |
Q2123505
Direito Administrativo
Atos administrativos distinguem-se de outros atos
também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIDASC
Prova:
FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |
Q2123499
Direito Administrativo
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Coluna 1 Tipo de ato administrativo
1. Atos simples
2. Atos individuais
3. Atos de gestão
4. Atos gerais
5. Atos de expediente
Coluna 2 Definição
( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.
( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.
( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |
Q2121485
Direito Administrativo
Considere que Mário é administrador público e atuou hoje
pela primeira vez fora dos limites de sua competência.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119234
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |
Q2118349
Direito Administrativo
Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão
por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal
falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso
foi cientificado de que o pensionista jamais dependera
economicamente do servidor, concluindo acertadamente
que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a
Q2117941
Direito Administrativo
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,
titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo,
cujas competências envolvem apoio técnico e operacional
às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária
da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual,
João da Silva começou paulatinamente a se envolver com
as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura
de autos de infração tributária, os quais passaram a ser
emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa
situação hipotética é correto afirmar que
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