Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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I.Forma. II.Finalidade. III.Motivo. IV.Objeto. V.Competência
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É correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: