Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
Foram encontradas 1.343 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902735
Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902734
Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902733
Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com
sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de
Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo
endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia
os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do
ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela
impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 19ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 19ª Região - Analista Técnico - Psicólogo |
Q1899725
Direito Administrativo
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao
servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir
o seu conteúdo.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878395
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1877714
Direito Administrativo
Sobre o tema Atos Administrativos,
assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |
Q1876376
Direito Administrativo
Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874285
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o
fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o
motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
Q1871857
Direito Administrativo
José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida
em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias
consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar,
lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867348
Direito Administrativo
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica
do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial
de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino
para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo
naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame
pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame
cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as
normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é
inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866080
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da
administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu
regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria
dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Provas:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |
Q1860940
Direito Administrativo
Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860786
Direito Administrativo
São elementos dos atos administrativos: a
competência, o objeto, o motivo, a forma e a
finalidade. No que diz respeito à competência,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859628
Direito Administrativo
Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos
necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a
observância de qualquer desses requisitos, estará este
contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como
regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado
sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá
ser anulado por vício no requisito
Q1853669
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851685
Direito Administrativo
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo
conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma
sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Q1851512
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve
ser contemporânea à sua prática.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843298
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para
prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato
– discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder
legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |
Q1841639
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841499
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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