Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 1.344 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1725507
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de
direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é CORRETO afirmar que se
refere ao requisito:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |
Q1723970
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo são:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721757
Direito Administrativo
Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos
diz que um agente pode chamar para si a competência
de outro. Essa ação tem o nome de
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720686
Direito Administrativo
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei,
não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1720517
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, motivo significa:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
DEMSUR
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo |
Q1720113
Direito Administrativo
Os atos praticados pela Administração Pública são
denominados atos administrativos. Os atos
administrativos são dotados de importantes
requisitos. Quais são eles?
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |
Q1717842
Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale
a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à
motivação do ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |
Q1708792
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo
para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na
exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características
do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
( ) Transferível.
( ) Modificável.
( ) Imprescritível.
( ) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |
Q1707348
Direito Administrativo
Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa
maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e
se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703418
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
Q1703268
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência
derivada do ato.
Q1703267
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio
administrativo poderia ser enquadrado como ato, é
certo que pode ele ser objeto de controle.
Q1703266
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a
beneficiar a coletividade.
Q1702294
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Q1702235
Direito Administrativo
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a
finalidade diverge daquela prevista expressamente em
lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade
implícita.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702011
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.
A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702010
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A
respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos
atos administrativos, julgue o item.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691841
Direito Administrativo
A administração pública realiza sua função executiva por
meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua
natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que
emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões
judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar
que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688366
Direito Administrativo
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Q1684149
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
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