Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.
II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei
III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Quando o direito positivo determinar os elementos e
requisitos para a realização de um ato de competência da
administração pública, fala-se em poder vinculado ou
regrado, ao passo que, quando o direito outorga à
administração liberdade de escolha da conveniência,
oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder
discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração
deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato
a ser praticado.
Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva para o cargo de Analista Administrativo I do quadro de servidores da prefeitura do referido município.
Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa em que um dos elementos do ato administrativo anteriormente descrito não está corretamente identificado.
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
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