O governador de determinado estado, em obediência a lei
estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda
de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
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Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
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Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos
administrativos.
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