Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 79

Q480954

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480954 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.

B

Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

C

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.

D

Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.

E

O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

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Q480523

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral".

III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.

IV – Segundo a teoria da “falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

A

VVFVV.

B

VFVFF.

C

FFVFF.

D

FVFVV.

E

VFVFV.

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Q479017

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479017 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.

B

A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

C

Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.

D

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

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Q477022

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477022 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.

B

No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.

C

Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

D

O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.

E

A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

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Q476215

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476215 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.

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Q476182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476182 Direito Administrativo

Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade

A

responde civilmente o Estado, sob a modalidade subjetiva, na medida em que os atos de determinar e efetuar a prisão são de natureza comissiva e, como tal, prescindem da demonstração de culpa dos agentes públicos.

B

responde civilmente o Estado em razão da ação ou omissão das autoridades policiais, não se podendo imputar responsabilidade baseada na atuação do magistrado da ação penal, tendo em vista que não pode ser considerado servidor público e, portanto, agente público para fins de responsabilização.

C

não responde civilmente o Estado, em razão dos agentes públicos terem agido em estrito cumprimento do dever legal, o que exclui a responsabilidade ainda que seja identificado nexo de causalidade entre a ação estatal e os danos causados.

D

responde civilmente o Estado no caso de ser demonstrada ação ou omissão dos agentes públicos ou mesmo do serviço, incluído o magistrado que atuou na ação penal, que forme nexo de causalidade com os danos experimentados pelo cidadão que ficou preso indevidamente.

E

não responde civilmente, salvo se ficar comprovada culpa do magistrado, ou seja, que tinha como identificar a homonímia, não se estendendo a responsabilização à atuação dos agentes policiais, em razão do ato ser escopo de sua atuação.

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Q474771

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474771 Direito Administrativo

Roberval Pereira e sua mulher, estavam em sua moto transitando na Rodovia Federal BR 235, em Sergipe, com destino a Itabaiana, quando foram surpreendidos com um cavalo morto na pista, que provocou um acidente fatal para sua esposa. Diante do episódio, Roberval entra com ação de indenização por danos morais em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT – autarquia federal e da União, visando a responsabilização do Estado. Com base neste fato, marque a resposta correta com relação à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado, por omissão, é reconhecida, com lastro na teoria objetiva com base em julgados do STF com relação ao tema de acidentes de trânsito em estradas envolvendo animais.

B

Segundo STF, a questão deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva ou subjetiva, nos casos de omissão, já que é matéria de legislação constitucional – o que leva à conclusão de que o tribunal estaria entendendo, majoritariamente, ser a omissão do Poder Público atingida pelo art. 37, §6º, daCF/88

C

A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa

D

A delegatária do serviço público de estradas onde ocorreu o acidente, por força de animal morto na pista, não estabelece relação de consumo com seus usuários, e por isso não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

E

A responsabilidade civil do Estado é objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na pista, com fundamento na ausência de cuidado e vigilância ou pelas mesmas serem insuficientes e, por isso, a prestação do serviço se apresenta inadequada e insegura.

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Q473239

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473239 Direito Administrativo

Durante uma viagem de ônibus público, o veículo tem seu pneu estourado e vem a colidir com um poste. Vários passageiros sofrem lesões. Nesse caso, o fato causador do acidente – a explosão do pneu, que levou à colisão – é categorizada, em termos de responsabilidade civil do prestador do serviço público, como

A

fortuito externo.

B

força maior.

C

fortuito interno.

D

fato de terceiro.

E

fato da vítima.

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Q472949

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472949 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

Considere que um ônibus, pertencente à frota de uma empresa concessionária de serviço público de transporte intramunicipal, tenha atropelado um pedestre que caminhava pela calçada. Nessa situação hipotética, segundo o STF, caso o referido pedestre não seja usuário do serviço público, a empresa poderá vir a ser responsabilizada de forma subjetiva com relação aos danos causados.

Certo

Errado

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Q472038

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472038 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular que dirigia seu veículo em alta velocidade e sob efeito de álcool tenha falecido depois de colidir com um veículo oficial da Câmara dos Deputados que se encontrava estacionado em local permitido. Nessa situação, o Estado não será responsabilizado, uma vez que a colisão resultou de culpa exclusiva da vítima.

Certo

Errado

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Q472035

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472035 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa privada concessionária de serviço público de transporte tenha atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na faixa de pedestres. Nesse caso, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados à vítima.

Certo

Errado

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Q471738

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471738 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal.
Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.

B

Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C

A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D

Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.

E

Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

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Q471614

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471614 Direito Administrativo

Determinado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo com que o referido cidadão passasse a figurar no cadastro de inadimplentes. Diante dessa situação, o cidadão, que é um pequeno empresário, sofreu diversos prejuízos morais e patrimoniais, especialmente em decorrência de restrições de crédito. A responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelo cidadão é

A

subjetiva, dependendo, pois, da prévia responsabilização do agente público em processo disciplinar ou administrativo.

B

objetiva, dependendo, para efeito do dever de indenizar o cidadão, da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e os danos sofridos.

C

afastada, se comprovada culpa exclusiva do agente público, o qual responde civilmente perante o cidadão prejudicado e administrativamente por falta disciplinar.

D

condicionada à comprovação de dolo do servidor, circunstância que, se presente, obriga o Estado a indenizar os danos patrimoniais e morais sofridos pelo cidadão.

E

decorrente da prestação do serviço público, não estando presente na situação narrada em face da conduta dolosa do agente público.

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Q471545

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471545 Direito Administrativo

No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

A

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

B

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

C

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

D

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

E

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

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Q470863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470863 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.

Certo

Errado

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Q470862

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470862 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado

Certo

Errado

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Q470861

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470861 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Certo

Errado

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Q470249

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470249 Direito Administrativo

O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se encontravam pacificados para executá-los por meio de rajadas aleatórias de metralhadora provoca a

A

responsabilização objetiva do Estado, desde que o abuso de cada agente público seja comprovado.

B

não responsabilização do Estado porque houve concorrência de culpa das vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração.

C

responsabilização objetiva do Estado em face da chamada teoria do risco.

D

responsabilização subjetiva do Estado com necessidade de comprovação da culpa do comando da Polícia Militar e responsabilidade subjetiva de cada policial envolvido.

E

responsabilização subjetiva do Estado, caso haja norma específica do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais de São Paulo que tenha sido desrespeitada.

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Q469144

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469144 Direito Administrativo

José é motorista de uma autarquia federal e se envolve em acidente automobilístico com carro oficial, durante o expediente e a serviço, atropelando e causando sérias lesões em Pedro. Feita a perícia, constata-se que o acidente foi provocado por uma falha nos freios do carro. A autarquia indeniza a vítima. Nesse caso, a autarquia deverá propor ação contra José, exigindo dele o valor pago à vítima PORQUE a Administração Pública tem direito de regresso contra o servidor que der causa a dano a terceiro, independentemente de qualquer requisito.

A respeito das assertivas em destaque é CORRETO afirmar que

A

ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

B

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

C

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

E

ambas as afirmativas são falsas.

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Q467157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467157 Direito Administrativo

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;

B

objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;

C

objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;

D

subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;

E

subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

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Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

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