Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação
de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que
deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da
sanção.