Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 35

Q731579

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Odontólogo | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q731579 Direito Administrativo

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. IV- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q730500

Ano: 2012 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2012 - UNIFEI - Auxiliar em Administração |

Q730500 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais, durante o estágio probatório o servidor será avaliado nos seguintes aspectos:

A

Flexibilidade, Capacidade de trabalhar em equipe, Inovação, Produtividade e Motivação.

B

Disciplina, Flexibilidade, Inovação, Capacidade de comunicação, Motivação e Responsabilidade.

C

Capacidade de trabalhar em equipe, Disciplina, Inovação, Produtividade e Responsabilidade.

D

Assiduidade, Disciplina, Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade.

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Q729472

Q729472 Direito Administrativo

Na Lei Federal n.º 8.112/90,

A

a acareação é uma fase do processo disciplinar.

B

é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.

C

o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.

D

o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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Q729471

Q729471 Direito Administrativo

NÃO é dever do servidor público,

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

E

cumprir as ordens superiores independentemente de sua legalidade, em virtude do respeito à hierarquia.

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Q728614

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Odontólogo | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Psicólogo |

Q728614 Direito Administrativo

Para os casos de insubordinação grave em serviço e de improbidade administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que será aplicada a seguinte penalidade disciplinar ao servidor:

A

demissão.

B

advertência verbal.

C

suspensão por período de trinta dias.

D

advertência por escrito.

E

suspensão por período de dez dias.

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Q728232

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728232 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Demissão.

B

Destituição de cargo em comissão.

C

Advertência.

D

Remoção.

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Q728231

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728231 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Improbidade administrativa.

D

Abandono de cargo.

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Q728230

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728230 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.

B

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

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Q727359

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727359 Direito Administrativo

Não se trata de licença a ser conferida a servidor público federal:

A

para Estudo ou Missão no Exterior.

B

para o serviço militar.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para desempenho de mandato classista.

E

para capacitação.

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Q721791

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q721791 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

A

considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

B

são vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.

C

o processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.

D

é assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.

E

o servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

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Q716723

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q716723 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Certo

Errado

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Q716722

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q716722 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Certo

Errado

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Q716224

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716224 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:

A

Dever de fidelidade à instituição, dever de submissão aos superiores e dever de honestidade.

B

Dever de publicidade, dever de legalidade e dever de moralidade.

C

Dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

D

Dever de impessoalidade, dever de tratamento isonômico e dever de generalidade.

E

Dever de boa-fé, dever de transparência e dever de controle.

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Q714614

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor | IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Relações Públicas | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Ambiental | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Construção Civil | IF-TO - 2016 - IF-TO - Médico - Clínico Geral | IF-TO - 2016 - IF-TO - Nutricionista |

Q714614 Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

D

Inassiduidade habitual.

E

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q712999

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q712999 Direito Administrativo

Marque a opção que está em desacordo com a Lei 8.112/90, em seu Art. 116, cujo artigo trata dos deveres do servidor.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E

Levar as irregularidades, de que tiver ciência em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, levar ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

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Q711964

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2016 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q711964 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) reincidiu em uma infração disciplinar punível com advertência. Com base na Lei nº 8.112/90, a esse servidor poderá ser aplicada a penalidade da

A

destituição de função comissionada.

B

advertência escrita.

C

suspensão por, no máximo, noventa dias.

D

demissão.

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Q711962

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2016 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q711962 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, essa fase compreende

A

indiciação, defesa e relatório.

B

instauração, relatório e julgamento.

C

indiciação, defesa e julgamento.

D

instauração, defesa e relatório.

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Q710760

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710760 Direito Administrativo

Texto associado

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários.

Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Certo

Errado

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Q709235

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709235 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, são penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos:

A

Advertência verbal e multa.

B

Censura e demissão.

C

Destituição de função comissionada e advertência.

D

Cassação de aposentadoria e suspensão de direitos políticos.

E

Reposição ao erário e suspensão.

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Q708804

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708804 Direito Administrativo

A remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. À luz dos preceitos da Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo é

A

um adicional.

B

uma indenização.

C

uma gratificação.

D

um benefício.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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