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Q1999093

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1999093 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Alternativas

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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Q1999092

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1999092 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Alternativas

a responsabilidade é objetiva.

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

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Q1997416

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997416 Direito Administrativo

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

Alternativas

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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Q1997401

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997401 Direito Administrativo

Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas

as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.

as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.

as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.

as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.

as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.

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Q1997385

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997385 Direito Administrativo

Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:

Alternativas

detenção, de três meses a um ano, e multa.

detenção, de três meses a dois anos, e multa.

detenção, de três meses a quatro anos, e multa.

reclusão, de três meses a um ano, e multa.

reclusão, de três meses a dois anos, e multa.

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Respostas

151: B

152: E

153: C

154: D

155: A

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