Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

De acordo com as disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo compreende

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é um caso cuja penalidade de demissão será aplicada como regra geral:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontre investido. Assim, com relação a essa temática, marque a opção que afronta a Lei n 8.112/90.

“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

www.cgu.gov.br

Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.

Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:

São deveres do servidor, conforme art. 116 da Lei n. 8.112/90, EXCETO:

Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza

Considere: I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual. II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal. III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos. IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei n. 8.112/90, dentre os deveres do servidor, constam, EXCETO:

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes. 1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 2) Insubordinação grave em serviço. 3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado. 4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

O texto versa sobre a irregularidade praticada na licitação e solicita medidas cabíveis para a situação apresentada. Em relação à Lei nº 8.112/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Administração da universidade infringiu a Lei n.^o 8.112/1990 por delegar ao servidor João da Silva atribuições estranhas a seu cargo.

( ) A comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar será conduzida por no mínimo dois servidores públicos.

( ) Por constituir dever do servidor, o fato irregular deveria ser levado ao conhecimento da autoridade superior à época do ocorrido.

( ) A responsabilidade pela determinação do resultado do processo administrativo disciplinar é do comunicante do fato, como abordado no documento.

Assinale a sequência correta

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor: