Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Sobre inquérito administrativo, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão remeterá os autos ao Poder Judiciário, caso em que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
( ) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
( ) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
( ) É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial. O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Uma das razões para que o servidor público sofra processo
administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições,
de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie.
Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Tais valores aplicam-se a qualquer entidade da administração pública.
I. Os servidores deverão manter sigilo, não utilizando informações institucionais ou governamentais para seu próprio interesse. Além disso, não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam a instituição.
II. Os servidores devem agir com total parcialidade e não devem dar tratamento diferenciado a nenhuma organização individual ou privada.
III. Os servidores devem responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, desde que praticada individualmente e não em equipe.
Pode-se afirmar que:
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado
TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do
órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime,
e liberado em seguida para responder ao processo em
liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade
aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar
que o servidor seja afastado de suas funções.
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