Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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Q579926 Direito Administrativo
Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
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Q578287 Direito Administrativo
Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:  
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Q577418 Direito Administrativo
A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.

No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

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Q577417 Direito Administrativo
A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.

É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |
Q576274 Direito Administrativo
Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
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Q575944 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
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Q575728 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que
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Q575727 Direito Administrativo
Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de 

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Q574410 Direito Administrativo
Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que era de sua responsabilidade. A ação disciplinar concernente à infração praticada por Cristina prescreverá em
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Q574401 Direito Administrativo
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
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Q574330 Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado, 
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Q574318 Direito Administrativo
Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de 
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Q574260 Direito Administrativo
No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº  8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.
II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
Está correto o que consta APENAS em:
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Q573406 Direito Administrativo
O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
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Q573405 Direito Administrativo
No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei N°8.112/90, a indiciação do servidor será formulada
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Q573149 Direito Administrativo
Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
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Q573148 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q573147 Direito Administrativo
Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.
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Q570853 Direito Administrativo
Dentre outras proibições ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), citam-se:
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Q570852 Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido e será conduzido por comissão composta de
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Respostas
841: E
842: E
843: E
844: C
845: A
846: A
847: B
848: D
849: E
850: D
851: E
852: D
853: C
854: D
855: C
856: A
857: A
858: D
859: C
860: A