Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 44

Q570487

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570487 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos:

A

cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

B

atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

C

levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

D

atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

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Q570486

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570486 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

B

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

C

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

D

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

E

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

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Q570211

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570211 Direito Administrativo

Um Servidor Público Federal foi instado a ser submetido a uma inspeção médica e, sem razão nenhuma, injustificadamente, resistiu e se recusou a submeter-se à referida inspeção. O servidor que assim procede será irremediavelmente punido, nos termos da lei, sendo correto afirmar que ocorrerá:

A

demissão, vedada a sua investidura em cargo público federal pelo prazo de dois anos.

B

suspensão, com o registro cancelado, após o decurso de dez anos de efetivo exercício, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração disciplinar.

C

suspensão, com o registro cancelado, após três anos de efetivo exercício, não importando que o servidor venha a praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D

advertência escrita, com o registro cancelado, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q570210

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570210 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro só ocorreu por uma única vez. Nesse caso, a sanção administrativa correta a ser aplicada ao servidor é:

A

suspensão.

B

demissão sumária.

C

penalidade de advertência.

D

advertência, seguida de suspensão.

E

demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.

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Q569433

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569433 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

A

O acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista que não recebem recursos orçamentários do poder público.

B

Reintegração de servidor público determinada por Mandado de Segurança admite efeitos financeiros desde a data da impetração e efeitos funcionais desde a data do ato de desligamento.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que deverão observar processo seletivo simplificado.

D

Cargos em comissão não se confundem com funções de confiança, estas últimas associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual é admissível a atribuição de funções de confiança a ocupantes de cargos em comissão, desde que desempenhem atividades da referida função.

E

Trata-se de violação à Constituição, por malferimento aos preceitos do contraditório e ampla defesa, a falta de defesa técnica por advogado no âmbito de processo administrativo em face de servidor público.

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Q567388

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567388 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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Q567386

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567386 Direito Administrativo

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

B

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q567382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567382 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

C

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

E

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q567259

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567259 Direito Administrativo

Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?

A

30 dias.

B

15 dias.

C

90 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q566591

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566591 Direito Administrativo

Cada vez mais o cidadão brasileiro busca os seus direitos de acordo com a sua consciência e o seu conhecimento sobre algum determinado fato. Percebendo que o serviço prestado pelos órgãos públicos não satisfaz o seu anseio, geralmente busca-se uma reparação via judicial para que isso não seja uma constante e não aconteça mais com outros usuários do serviço público. Como os servidores públicos civis da União têm participação fundamental no que se refere a um bom atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pelo governo, assinale a alternativa que não constitui dever do servidor:

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q566521

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566521 Direito Administrativo

O servidor público:

A

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

B

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

C

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

D

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

E

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

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Q563844

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563844 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

Certo

Errado

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Q562492

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562492 Direito Administrativo

Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que

A

deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.

B

deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.

C

é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.

D

é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

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Q560150

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560150 Direito Administrativo

A pena prevista na Lei n^o 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de

A

3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

B

3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

D

2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

E

2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

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Q559408

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Assistente em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q559408 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do Regime Disciplinar aplicável aos servidores públicos federais. Quanto às responsabilidades desses (artigos 121 a 126-A), está CORRETO o que se afirma em:

A

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, no limite de sua remuneração.

B

Não são acumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.

C

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

D

A responsabilidade civil pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros.

E

A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q559358

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559358 Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares dispostas no artigo 127 da Lei nº 8.112/90 e aplicáveis aos servidores públicos federais, constam: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Acerca do tema, é CORRETO afirmar:

A

A suspensão será aplicada em caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

B

Nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão, será aplicada a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

C

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor às atividades por mais de sessenta dias consecutivos.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará diretamente o servidor, para que apresente sua opção.

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Q558440

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos | IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558440 Direito Administrativo

O processo disciplinar, de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Tendo esse texto como referência, quais são as fases, na ordem exata, em que se desenvolve o processo disciplinar?

A

Inquérito administrativo, instauração e julgamento.

B

Designação da comissão, instauração e aplicação da penalidade.

C

Instauração, inquérito administrativo e julgamento.

D

Afastamento preventivo, inquérito administrativo e apuração da penalidade.

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Q558281

Ano: 2014 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico | UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |

Q558281 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações): I – A demissão ou a destituição de cargo em comissão de servidor que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. II – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. III – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV – Na aplicação das penalidades disciplinares, não serão consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Marque a alternativa CORRETA.

A

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

B

Somente as proposições I, II e III são corretas.

C

Somente as proposições II e IV são corretas.

D

Somente as proposições II e III são corretas.

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Q558196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558196 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

Certo

Errado

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Q556030

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556030 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas:
I. recusar fé a documentos públicos.

II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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