Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 46

Q532475

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532475 Direito Administrativo

Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,

A

se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a fundamentação de que sua conduta constituía infração penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que a comissão processante verificasse que tal conduta violava dever funcional.

B

o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua defesa não tiver sido subscrita por advogado.

C

ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência de provas, será permitido à autoridade administrativa competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de demissão pelos mesmos fatos.

D

caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos termos propostos pela comissão processante, o atraso no encerramento do processo administrativo contra Pedro implicará a nulidade do ato demissório.

E

se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Q526546

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526546 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

Certo

Errado

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Q526259

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526259 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.

Certo

Errado

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Q526256

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526256 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Certo

Errado

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Q526255

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526255 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Certo

Errado

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Q526008

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526008 Direito Administrativo

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C

No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E

Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

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Q524398

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524398 Direito Administrativo

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

B

Não é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Apenas e exclusivamente nos órgãos da Administração Pública Federal Direita é que deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, devendo primeiro o servidor público efetuar diligências, a fim de arrecadar provas sobre o ato ou fato que sobre seu entendimento é contrário ao interesse público.

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Q524397

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524397 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prática no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

Da sindicância, poderá resultar: a) o arquivamento do processo; b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e; c) a instauração de processo disciplinar.

C

O inquérito administrativo será estritamente inquisitivo, não obedecendo ao princípio do contraditório, nem mesmo assegurando ao acusado ampla defesa.

D

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

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Q524387

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524387 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:

A

A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

C

São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.

D

O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.

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Q524165

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524165 Direito Administrativo

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.

Certo

Errado

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Q523510

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523510 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público federal previsto na Lei n. 8.112/90, aponte a alternativa correta:

A

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e quanto à advertência.

C

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito administrativo foi praticado, ainda que não tenha sido conhecido pela autoridade competente.

D

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em 2 (dois) anos quanto à destituição de cargo em comissão.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q519023

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519023 Direito Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.

A

Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos.

B

Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

C

Ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

Ao servidor público é proibido representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q518752

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518752 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:

A

sindicância, defesa e julgamento.

B

instrução, defesa e sindicância.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

sindicância, instrução e relatório.

E

instrução, defesa e relatório.

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Q516415

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516415 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

A

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

B

a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

C

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

D

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

E

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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Q516398

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516398 Direito Administrativo

Qual a espécie de Processo Administrativo que serve para apurar ocorrências anômalas no serviço público ou para apurar penas mais leves?

A

Processo Disciplinar.

B

Sindicância.

C

Processo civil.

D

Licença.

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Q516388

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516388 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 estabelece que a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Licença para tratar de assuntos particulares por mais de 30 dias.

B

Abandono de cargo.

C

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

D

Improbidade Administrativa.

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Q516387

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516387 Direito Administrativo

Complete o espaço abaixo com uma das alternativas:
Será punido___________________________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (§1º Art.130 Lei 8112/90)

A

Com suspensão de 20 (vinte) dias.

B

Com suspensão de até cinco dias.

C

Com suspensão de até 10 (dez) dias.

D

Com suspensão de até 15 (quinze) dias.

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Q516364

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516364 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, são alguns deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - ser leal às instituições a que servir.
III - observar as normas legais e regulamentares.
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas, as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VI - ser assíduo e pontual ao serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

somente as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q516216

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

A

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

B

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

C

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

D

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

E

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa

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Q515602

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515602 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei 8.112/90, no que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar.

I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente

A

I,II e III

B

I e III

C

II e III

D

I

E

I e II

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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