Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 49

Q491068

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491068 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, referentes à Revisão do Processo Disciplinar, conforme dispõe a Lei n⁰ 8.112/90.

I Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o seu representante legal poderá requerer a revisão do processo.

II O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV No processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q491067

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491067 Direito Administrativo

Segundo preconiza o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n ⁰ 8.112/90), o servidor que, injustificadamente, recusar -se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a suspensão de até

A

cinco dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

dez dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

vinte dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q491066

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491066 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n⁰ 8.112/90, na hipótese de aplicação irregular de dinheiros públicos, a penalidade disciplinar prevista é de

A

multa.

B

suspensão

C

advertência.

D

demissão.

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Q490540

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490540 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público Federal:

1) utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para um melhor atendimento e desempenho de suas funções.
2) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, mesmo que julgue ser melhor para o solicitante.
3) apresentar-se embriagado no serviço ou fora, habitualmente.
4) desviar servidor público para atender a interesses particulares do chefe.
5) retirar da repartição, mesmo estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Estão corretas:

A

2, 4 e 5, apenas.

B

2, 3 e 4, apenas.

C

1, 3 e 5, apenas.

D

1, 2, 3, 4 e 5.

E

1, 2, 4 e 5, apenas.

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Q490347

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil |

Q490347 Direito Administrativo

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

A

a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.

B

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

C

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

D

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q489462

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q489462 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, das disposições gerais, é correto afirmar que

A

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

não serão necessários a identificação e o endereço do denunciante, preservando assim a integridade do mesmo.

C

as denúncias sobre irregularidades só serão objeto de apuração caso sejam confirmadas.

D

as denúncias sobre irregularidades, independentemente de terem identificação ou serem formuladas por escrito, serão apuradas.

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Q489277

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489277 Direito Administrativo

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

A

acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito, em favor do acusado.

B

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

C

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

D

não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

E

não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.

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Q489072

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489072 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Certo

Errado

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Q488940

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488940 Direito Administrativo

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

Certo

Errado

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Q488867

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488867 Direito Administrativo

Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pela aplicação da penalidade de suspensão de 45 dias. Ao apreciar a proposta da Comissão Processante, nos termos da Lei nº 8112/90, pode-se afirmar o seguinte:

A

a pena ultrapassa o teto estipulado na Lei.

B

não cabe a aplicação de penalidade após uma sindicância.

C

uma sindicância somente pode aplicar a penalidade de advertência.

D

a pena é possível de ser aplicada.

E

a legislação é omissa acerca da questão.

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Q488866

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488866 Direito Administrativo

Com relação ao prazo prescricional do processo disciplinar, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o seguinte:

I) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;

II) em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria;

III) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação da disponibilidade;

IV) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

V) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

A

Apenas as opções I, IV e V estão corretas.

B

Apenas as opções II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as opções I, III e V estão corretas.

D

Apenas as opções II, IV e V estão corretas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q488865

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488865 Direito Administrativo

Como se caracteriza, nos termos da Lei nº 8112/90, a inassiduidade habitual a falta ao serviço?

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, com causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por setenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, com causa justificada, por setenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

E

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q488864

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488864 Direito Administrativo

Qual o prazo máximo para a aplicação da pena de suspensão, nos termos da Lei nº 8112/90?

A

60 dias.

B

não existe prazo máximo.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

50 dias.

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Q488793

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488793 Direito Administrativo

À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90), o inquérito administrativo engloba

A

a sindicância, a instrução e o relatório.

B

a instrução, a defesa e o relatório.

C

a instauração, a defesa e o julgamento.

D

a instauração, a sindicância e o julgamento.

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Q488792

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488792 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por

A

cinco servidores, nenhum em estágio probatório.

B

dois servidores estáveis e um servidor em estágio probatório.

C

três servidores, nenhum em estágio probatório.

D

três servidores em estágio probatório.

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Q488791

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488791 Direito Administrativo

De acordo com as normas da Lei n° 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de

A

trinta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até quinze dias.

B

cinquenta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

C

trinta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

D

cinquenta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até vinte dias.

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Q488790

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488790 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei n° 8.112/90.

I O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q488789

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488789 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei n° 8.112/90, são penalidades disciplinares:

A

exoneração – suspensão – cassação de aposentadoria – advertência.

B

suspensão – demissão – destituição do cargo em comissão – advertência.

C

demissão – destituição de função comissionada – multa – suspensão.

D

cassação da disponibilidade – multa – demissão – exoneração.

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Q488684

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488684 Direito Administrativo

O Auxílio-Funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, esteja ele na atividade ou aposentado.
À luz das disposições da Lei nº 8.112/90, pode-se afirma que o citado benefício

A

será pago, no prazo de vinte e quatro horas, a qualquer pessoa da família.

B

tem o valor equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido.

C

tem o valor igual à soma das remunerações, no caso de acumulação legal de cargos.

D

será pago por meio de procedimento ordinário.

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Q488683

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488683 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício.
De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de

A

sessenta dias.

B

cinquenta dias.

C

quarenta dias.

D

trinta dias.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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