Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 51

Q483763

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483763 Direito Administrativo

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía débito com o erário, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Luciomar

A

será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias.

B

terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública.

D

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

E

será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias.

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Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

B

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

C

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

D

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

E

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483005

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483005 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.

Certo

Errado

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Q482408

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482408 Direito Administrativo

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nível das relações hierárquicas. Além do dispositivo que proíbe o servidor de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Título IV da referida Lei) há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Assinale, adiante, a alternativa em que esses deveres são citados:

A

atender com presteza: ao público em geral; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; ser assíduo e pontual ao serviço.

C

tratar com urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

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Q482405

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482405 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da Universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

Dentre os deveres do servidor previstos no Título IV da Lei Federal n° 8.112/1990 elencados adiante, assinale aquele que guarda relação mais direta e imediata com as arbitrariedades como aquelas notoriamente praticadas pelo regime militar imposto pelo golpe de 1964.

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

C

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q482133

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482133 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481963

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481963 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de fliarem-se a associação profssional ou sindical, ou a partido político

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481958

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481958 Direito Administrativo

Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q481295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Estatística | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q481295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

A

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço

D

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

E

aplicar irregularmente dinheiros públicos.

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Q481175

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481175 Direito Administrativo

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

A

repreensão verbal.

B

suspensão de até 180 dias.

C

demissão.

D

suspensão de até 90 dias.

E

suspensão de até 120 dias.

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Q479013

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479013 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

B

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

C

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

D

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

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Q474767

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474767 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

B

O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

C

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazomáximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade demaior prazo.

D

Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.

E

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

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Q471739

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471739 Direito Administrativo

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.

B

Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

C

Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

D

Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.

E

O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

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Q469503

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469503 Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q469493

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469493 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q469492

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469492 Direito Administrativo

Determinada comissão de sindicância constata, ao final da apuração dos fatos, a presença de indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar cometida por certo servidor, sendo prevista na lei, para tal ilícito, a pena de demissão. Diante desse fato, em seu relatório e parecer, a comissão deverá:

A

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

B

Determinar o arquivamento da sindicância.

C

Aplicar a pena de demissão.

D

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

E

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

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Q469491

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma penalidade disciplinar:

A

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q469490

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469490 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q469489

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469489 Direito Administrativo

São deveres do servidor público federal, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

E

Ser leal às instituições a que servir.

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Q469488

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469488 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido, EXCETO:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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