Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Q469148
Direito Administrativo
NÃO constitui proibição ao servidor público federal
Q469147
Direito Administrativo
No que se refere aos deveres do servidor público federal, analise as afirmações abaixo:
I. O servidor deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto aquelas protegidas por sigilo.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V. O servidor deve proceder de forma desidiosa.
É CORRETO o que se afirma em
I. O servidor deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto aquelas protegidas por sigilo.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V. O servidor deve proceder de forma desidiosa.
É CORRETO o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465874
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder
Q465063
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
O direito de requerer, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos.
O direito de requerer, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos.
Q465061
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
O servidor poderá ser responsabilizado administrativamente por dar ciência à autoridade superior competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, exceto quando em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função pública.
Q465060
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Q465059
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
As sanções civis, penais e administrativas não são cumulativas, pois são independentes entre si.
As sanções civis, penais e administrativas não são cumulativas, pois são independentes entre si.
Q465058
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IFC-SC
Prova:
IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q460965
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |
Q460924
Direito Administrativo
A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |
Q460923
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações:
I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;
II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;
III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Está correto apenas o que se afirma em
I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;
II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;
III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |
Q458321
Direito Administrativo
Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q457361
Direito Administrativo
Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |
Q457104
Direito Administrativo
A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |
Q457103
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |
Q457098
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q456652
Direito Administrativo
Miguel, servidor público, recebeu R$ 25, a título de propina, para deixar de realizar atividade inerente a seu cargo. Ao saber do fato, seu chefe imediato, de pronto, instaurou PAD, visando, se fosse o caso, a aplicação da penalidade adequada. Ao final do processo, depois de terem sido garantidas ao servidor a regular informação de todos os atos do procedimento e a possibilidade de se manifestar e influenciar efetivamente o conteúdo decisório, ainda que sem defesa técnica por advogado inscrito na OAB, Miguel foi demitido. Ato contínuo, o servidor ajuizou ação visando à imediata reintegração ao cargo cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das consequências administrativas da conduta de Miguel, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das consequências administrativas da conduta de Miguel, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.
Ano: 2000
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q456003
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452887
Direito Administrativo
Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.
A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência
A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452886
Direito Administrativo
Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.
É pena administrativa aplicável ao servidor público:
É pena administrativa aplicável ao servidor público:
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