Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 48

Q502270

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário – Tecnologia da Informação |

Q502270 Direito Administrativo

Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei n° 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para

A

Marta e Cora a penalidade de advertência e para Clotilde a de suspensão de até sessenta dias

B

Marta e Clotilde a penalidade de advertência e para Cora a de suspensão de até trinta dias.

C

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de advertência.

D

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de suspensão.

E

Clotilde e Cora a penalidade de advertência e para Marta a de suspensão de até sessenta dias.

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Q502215

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502215 Direito Administrativo

Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 é correto afirmar que:

A

a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.

B

a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.

C

a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.

E

na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.

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Q502214

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502214 Direito Administrativo

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano evidencia a necessidade de o Estado se organizar para reduzir os índices de corrupção no Brasil. A principal meta do pacote está na agilização de processos judiciais e administrativos que tenham relação à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público.
O servidor público responde não apenas administrativa, mas também civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o assunto:

A

A obrigação de reparar danos causados estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não isenta a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que as sanções são independentes entre si.

D

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, uma vez que são independentes entre si.

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Q502208

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502208 Direito Administrativo

A Infoglobo, empresa que administra os meios de comunicação do Grupo Globo, demitiu nesta quinta-feira cerca de 160 pessoas. Dessas, 30 são jornalistas, alguns com larga experiência e vencedores de prêmios importantes. (...) O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro publicou uma nota de repúdio às demissões na Infoglobo. “Hoje é um dia triste para o jornalismo brasileiro. Otimização, revisão de processos, reestruturação. Eufemismos corporativos foram usados pela Infoglobo para justificar demissões em série de jornalistas de 'O Globo'", disse o sindicato. Fragmento adaptado da matéria “'O Globo' e o 'Estado de Minas' promovem demissões em massa", publicada em 11.01.2015, no Jornal do Brasil on line

Para proteger os interesses da administração, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre os deveres, as proibições e as penalidades aos quais os servidores públicos estão submetidos. Sobre a penalidade demissão é INCORRETO dizer que:

A

a improbidade administrativa é uma das causas previstas de demissão de servidor.

B

a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem será penalizada com a demissão.

C

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é objeto de instauração de processo administrativo disciplinar que definirá a penalidade, não sendo passível de demissão.

D

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos é considerada abandono de cargo, que tem como penalidade a demissão.

E

a inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, deverá ser penalizada com a demissão.

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Q502001

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502001 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que da sindicância poderá resultar

A

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

instauração de processo disciplinar.

C

arquivamento do processo.

D

aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

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Q502000

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502000 Direito Administrativo

A demissão NÃO será aplicada no seguinte caso:

A

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q501998

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501998 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

B

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

C

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento.

D

O cancelamento da penalidade de advertência dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

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Q501986

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501986 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor não poderá ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

O direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Q501901

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501901 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Servidor público aposentado poderá ter a sua aposentadoria cassada em função de condenação por infração vinculada ao cargo público anteriormente ocupado.

Certo

Errado

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Q501256

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501256 Direito Administrativo

Paulo é servidor da UFRJ e, nos últimos doze meses, faltou quarenta e sete dias, alternadamente, sem apresentar justificativa. Para efeito de aplicação das regras contidas no regime disciplinar dos servidores públicos federais, considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:

A

cinquenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

B

trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

sessenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

D

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

trinta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

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Q501254

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501254 Direito Administrativo

Beatriz ingressou na UFRJ, há oito anos, no cargo de Técnico em Alimentos e Laticínios. Há dois meses ela foi convocada para atualizar seus dados cadastrais junto à Seção de Pessoal da UFRJ, mas se recusou a realizar tal procedimento, alegando que não havia nada para atualizar sem, contudo, apresentar os documentos solicitados. Esse comportamento de Beatriz pode condicionar a aplicação da penalidade denominada:

A

suspensão.

B

demissão.

C

exoneração.

D

destituição.

E

advertência.

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Q501252

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501252 Direito Administrativo

Luiz foi aprovado e classificado no concurso para o cargo de Técnico em Artes Gráficas da UFRJ. Ao tomar posse e entrar em exercício, Luiz será submetido ao estágio probatório para que sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo sejam avaliadas. Os fatores observados na avaliação são:

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

frequência, disciplina, pontualidade, produtividade e capacidade de concentração.

C

saúde física e mental, vestimentas adequadas para o trabalho e produtividade.

D

responsabilidade, pontualidade, produtividade e capacidade de concentração.

E

pontualidade, frequência, qualidade do trabalho realizado e produtividade.

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Q500286

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500286 Direito Administrativo

São proibições do servidor público, exceto:

A

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

B

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

C

Recusar fé a documentos públicos;

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q500285

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500285 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, exceto:

A

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

C

Manter conduta compatível com a improbidade administrativa;

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

E

observar as normas legais e regulamentares;

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Q497903

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Contador | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência da Computação |

Q497903 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.

E

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.

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Q494605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494605 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

B

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

C

Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.

D

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

E

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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Q494219

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q494219 Direito Administrativo

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.

B

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.

C

Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.

D

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

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Q494197

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494197 Direito Administrativo

Pedro é servidor da Ufes e deixou a porta da repartição onde trabalha aberta, enquanto saiu para almoçar no Restaurante Universitário. Quando seu chefe chegou à repartição, percebeu que um notebook, um datashow e uma impressora foram furtados da repartição. Foi comprovado que o furto ocorreu porque a porta ficou aberta. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar:

A

Pedro terá que indenizar a Ufes e ainda poderá responder a processo penal e administrativo.

B

A Ufes deverá escolher qual processo deseja utilizar contra Pedro, pois as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, já que uma dependente da outra.

C

Se Pedro falecer logo após a apuração de sua responsabilidade, os herdeiros não estão obrigados a dar parte da herança para pagar o dano causado à Ufes.

D

A responsabilidade administrativa de Pedro continuará no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal de Pedro não abrangerá os crimes e contravenções imputadas a ele em razão do fato, devendo ser instaurados dois processos criminais para apuração dos fatos.

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Q493648

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493648 Direito Administrativo

A Lei n⁰ 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até

A

trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

B

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

C

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado por igual prazo.

D

trinta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado.

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Q493646

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493646 Direito Administrativo

Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n° 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar

A

a demissão.

B

o afastamento cautelar.

C

a advertência.

D

a suspensão.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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