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Q1761033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Alternativas

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1757251

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Alternativas

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Demissão.

Repreensão.

Suspensão.

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Q1755479

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Editor de Imagem |

Q1755479 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, podendo exceder de 90 (noventa) dias.

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q1755478

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Editor de Imagem |

Q1755478 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Alternativas

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo quando houver autorização do chefe imediato.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q1753864

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753864 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta

Alternativas

Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.

Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.

Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.

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Respostas

236: B

237: C

238: B

239: D

240: C

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