Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.
II Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
III O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.
IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Das afirmativas, estão corretas
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir:
I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.
III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.