Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 24

Q505947

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505947 Direito Administrativo

Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

B

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

C

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

E

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Q503289

Ano: 2015 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2015 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q503289 Direito Administrativo

Analise e responda a questão abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.

Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

A

Transporte.

B

Ajuda de custo.

C

Diárias

D

Auxílio alimentação

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Q502918

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502918 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Não viola a Constituição Federal de 1988 (CF) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

As funções de confiança podem ser ocupadas por não servidores, pois são de livre nomeação e exoneração e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

São imprescritíveis os ilícitos administrativos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem dano ao erário.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo em relação aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q502381

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502381 Direito Administrativo

Em relação ao vencimento e à remuneração, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, sem valor fixado em lei.
✓ Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos regionais.
✓ Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✓ O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutivel.

As afirmativas são respectivamente:

A

F, F, V e V.

B

V, F, V e V.

C

V, V, F e F.

D

F, V, V e F.

E

V, F, F e V.

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Q502211

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502211 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 diferencia vencimento e remuneração dos servidores públicos da seguinte forma: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. É correto afirmar que:

A

o servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos não compensados.

B

o servidor perderá a remuneração diária no caso de atrasos não compensados.

C

há garantia de isonomia de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo-se as vantagens relativas ao local de trabalho.

D

nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, já que estes não poderão ser alvo de imposição legal ou mandado judicial.

E

a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros independe de autorização do servidor.

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Q500284

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500284 Direito Administrativo

Marque a opção correta:

A

Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

B

Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível;

D

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão não serão compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;

E

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q498819

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498819 Direito Administrativo

Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:

A

adicional por tempo de serviço / retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional pela prestação de serviço extraordinário.

B

adicional pela prestação de serviço extraordinário / gratificação por encargo de curso ou concurso / adicional de férias.

C

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional noturno / gratificação natalina.

D

gratificação por encargo de curso e concurso / gratificação natalina / adicional pela prestação de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

E

gratificação natalina / adicional noturno / adicional de férias.

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Q497575

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem | COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q497575 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor, na forma da Lei n^o 8.112/90, os itens abaixo, EXCETO:

A

auxílio-educação.

B

diárias.

C

auxílio-moradia.

D

ajuda de custo.

E

indenização de transporte.

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Q496166

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496166 Direito Administrativo

Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, são feitas as proposições abaixo. Julgue-as, segundo disposições constantes da Lei nº 8.112/1990, colocando V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento, pois tais riscos são inerentes ao cargo efetivo.
( ) Se o servidor fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
( ) O servidor não tem direito a adicionais de insalubridade e de periculosidade. Mas, em caso de atividade penosa, será devido adicional nas situações em que os servidores estiverem em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento próprio.

A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, V, F.

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Q495157

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

B

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

D

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

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Q492426

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492426 Direito Administrativo

Sobre o pagamento de diárias ao servidor, é CORRETO afirmar:

A

O servidor faz jus a diárias mesmo que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do seu cargo.

B

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido seu valor integral ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.

C

As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor quando se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

D

O servidor sempre faz jus a diárias ao se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

E

Mesmo que o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não fica obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso, pois nesse caso funcionarão como remuneração pelo deslocamento.

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Q492030

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492030 Direito Administrativo

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.

II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q491064

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491064 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n^o 8.112/90, a gratificação natalina será paga até o dia

A

quinze do mês de novembro de cada ano.

B

quinze do mês de dezembro de cada ano.

C

vinte do mês de novembro de cada ano.

D

vinte do mês de dezembro de cada ano.

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Q490558

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490558 Direito Administrativo

O servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de:

A

05 dias.

B

02 dias.

C

30 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q490543

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490543 Direito Administrativo

São consideradas indenizações do servidor público federal:

A

auxílio-moradia e adicional noturno.

B

gratificações e transporte.

C

diárias e ajuda de custo.

D

adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

E

salário-família e gratificação natalina.

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Q488787

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488787 Direito Administrativo

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90).

A

as diárias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

o auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

C

as gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

a ajuda de custo incorpora-se ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

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Q488786

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488786 Direito Administrativo

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei n° 8.112/90, sofrerá reajuste

A

semestral, aplicando-se a inflação acumulada nos últimos seis meses.

B

quando houver aumento do salário mínimo vigente no país.

C

semestral, com alíquota a ser estabelecida por lei.

D

quando houver revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.

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Q488678

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488678 Direito Administrativo

À luz das normas do regime jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/90), a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

A

não terá o valor calculado em horas e independerá da natureza da atividade exercida.

B

poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.

C

não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.

D

poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

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Q488593

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488593 Direito Administrativo

Além do vencimento, as indenizações correspondem a uma das vantagens que o servidor poderá receber no exercício de sua função.Assinale a alternativa que apresenta exemplo de indenização.

A

Ajuda de custo

B

Gratificação natalina

C

Adicional de férias

D

Retribuição pelo exercício da função de direção

E

Adicional de insalubridade

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Q488527

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488527 Direito Administrativo

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do RN foi investido no mandato de vereador. À luz das disposições da Lei n⁰ 8.112, é correto afirmar que esse servidor

A

perceberá as vantagens do cargo eletivo, com prejuízo da remuneração do cargo público de provimento efetivo, independente de compatibilidade de horário.

B

independentemente de compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

perceberá as vantagens do seu cargo de provimento efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

D

independentemente de compatibilidade de horário, receberá somente a remuneração do cargo eletivo.

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Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso

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