Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso

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Q637256 Direito Administrativo
Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:
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Q631124 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de
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Q630015 Direito Administrativo
A respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Q627878 Direito Administrativo

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue o item a seguir.

As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.

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Q627877 Direito Administrativo

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue o item a seguir.

Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.

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Q625373 Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao servidor, dentre outras, as seguintes:
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Q623922 Direito Administrativo
Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar:
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Q623111 Direito Administrativo
Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,
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Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |
Q621938 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 prevê, além do vencimento e das indenizações, o deferimento de gratificação, adicional e retribuição ao servidor, a depender da situação em concreto. De acordo com o que expressamente dispõe a referida lei, a prestação de serviço extraordinário pelo servidor é paga através de
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Q620568 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
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Q619349 Direito Administrativo
Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a
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Q619347 Direito Administrativo
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o adicional de atividade penosa será devido aos servidores que exercerem suas funções nos seguintes espaços:
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Q619346 Direito Administrativo
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a gratificação natalina, a que o servidor fizer jus, no mês de dezembro, considerando cada mês de exercício no respectivo ano, corresponde, da referida remuneração,
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Q619345 Direito Administrativo
Conforme consta na Lei 8.112/1990 e suas alterações, a ajuda de custo destina-se a
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Q619344 Direito Administrativo
As indenizações que podem ser pagas ao servidor, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, são
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Q619343 Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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Q619341 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é denominada
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Q607927 Direito Administrativo
Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q605942 Direito Administrativo
Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
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Q601816 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais

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Respostas
401: B
402: A
403: A
404: C
405: E
406: D
407: D
408: E
409: C
410: A
411: C
412: E
413: C
414: B
415: C
416: A
417: B
418: C
419: B
420: C