Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso
Foram encontradas 942 questões
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526258
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em
contato permanente com substâncias radioativas, a lei
determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um
dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526257
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,
no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado,
estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o
adicional de férias.
Ano: 2014
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |
Q523509
Direito Administrativo
A Lei n. 8.112/90, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Sobre o tema, aponte a alternativa verdadeira:
Q521988
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |
Q519022
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e
remuneração do servidor público.
Q516385
Direito Administrativo
Em conformidade com o Art. 51 da Lei 8112/90, constituem indenizações do servidor:
Q516293
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
Coluna 1.
(1) cargo público.
(2) remuneração.
(3) servidor.
(4) remoção.
Coluna 2.
( ) é a pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( ) é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna dois, de cima para baixo:
Coluna 1.
(1) cargo público.
(2) remuneração.
(3) servidor.
(4) remoção.
Coluna 2.
( ) é a pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( ) é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna dois, de cima para baixo:
Q515355
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais.
“Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a
Ano: 2013
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Provas:
FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração
|
FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação |
FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q514132
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo.
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |
Q513404
Direito Administrativo
Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513091
Direito Administrativo
Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513090
Direito Administrativo
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de:
Q512811
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores públicos:
1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cabendo apenas ao legislador concretizar este princípio constitucional, observando na elaboração da norma a isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.
2) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
3) De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, lei municipal que reduza vantagem trabalhista inerente a determinado emprego público somente se aplica aos empregados que vierem a ser admitidos após a edição da norma, tendo em vista que a condição mais benéfica integra o seu contrato de trabalho.
4) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a vedação à equiparação salarial entre servidores públicos, por decisão judicial, não se aplica à sociedade de economia mista, pois essa entidade equipara-se a empregador privado, por força do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.
Marque a alternativa CORRETA:
1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cabendo apenas ao legislador concretizar este princípio constitucional, observando na elaboração da norma a isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.
2) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
3) De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, lei municipal que reduza vantagem trabalhista inerente a determinado emprego público somente se aplica aos empregados que vierem a ser admitidos após a edição da norma, tendo em vista que a condição mais benéfica integra o seu contrato de trabalho.
4) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a vedação à equiparação salarial entre servidores públicos, por decisão judicial, não se aplica à sociedade de economia mista, pois essa entidade equipara-se a empregador privado, por força do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.
Marque a alternativa CORRETA:
Q510061
Direito Administrativo
A respeito da Gratificação Natalina, consoante a Lei N.º 8.112/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2011
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico
|
COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |
Q507668
Direito Administrativo
Em relação à indenização, leia o quadro abaixo
I Adicional de insalubridade
II Adicional noturno.
III Diárias.
IV Ajuda de custo.
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor os itens
I Adicional de insalubridade
II Adicional noturno.
III Diárias.
IV Ajuda de custo.
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor os itens
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
|
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |
Q506911
Direito Administrativo
Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
UEG
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração |
Q506617
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagos(as), ao servidor, como vantagens,
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
UEG
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |
Q506039
Direito Administrativo
Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q505948
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Ano: 2011
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q505947
Direito Administrativo
Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:
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