Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 13

Q1199179

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Quadra - SP

Q1199179 Direito Administrativo

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

A

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

B

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

C

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

D

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

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Q1196122

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q1196122 Direito Administrativo

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

A

pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.

B

deve ser anulado.

C

comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.

D

será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.

E

deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

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Q1193061

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

Q1193061 Direito Administrativo

Em relação aos vícios e à revogação dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O vício relativo à finalidade, também conhecido como abuso de poder, é de difícil comprovação; todavia, é possível inferi-lo a partir de análise acurada de alguns elementos constitutivos do ato, tais como a motivação insuficiente ou contraditória, a inadequação entre os motivos e os efeitos e a irracionalidade dos procedimentos, entre outros.

Certo

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Q1193030

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q1193030 Direito Administrativo

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

A

a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.

B

a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.

C

no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

D

a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.

E

o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q1180385

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180385 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.

Certo

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Q1179816

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1179816 Direito Administrativo

Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

B

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração não pode revogar seus atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Q1176132

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1176132 Direito Administrativo

Considere‐se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que

A

o ato administrativo deverá ser convalidado, pois, já tendo produzido algum efeito, não mais poderá ser anulado ou revogado.

B

a administração pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos, anulando‐os quando eivados de vícios de ilegalidade.

C

por já haver produzido algum efeito, apenas o Poder Judiciário poderá realizar o controle de legalidade do ato, anulando‐o ou convalidando‐o.

D

o ato administrativo poderá ser revogado, já que o órgão que editou o ato tem discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua manutenção.

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Q1173146

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1168077

Q1168077 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

A

anulados pela Administração Pública

B

revogados pela Administração Pública

C

convalidados pela Administração Pública

D

recepcionados pela Administração Pública

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Q1167604

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167604 Direito Administrativo

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.

B

O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.

C

A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.

D

O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.

E

São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q1159089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Prova: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador |

Q1159089 Direito Administrativo

Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da inflação apurada no ano anterior, a ser pago a partir de fevereiro do mesmo ano. Por meio da mesma Portaria, foi determinado que, a partir do exercício financeiro seguinte, automaticamente, deveria ser aplicado o índice de inflação do ano anterior, para fins de reajuste da remuneração de todos os servidores da Universidade. Um novo Reitor assumiu a direção da Universidade em janeiro de 2018 e foi imediatamente alertado acerca da ilegalidade do ato do antigo Reitor. O atual Reitor

A

não poderá mais anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos da edição do ato ilegal.

B

deverá anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que o prazo decadencial de anulação somente começou a correr a partir do primeiro pagamento realizado.

C

poderá decidir, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, entre manter o ato ou anulá-lo.

D

poderá, a qualquer tempo, anular o ato do antigo Reitor, tendo em vista que a nulidade de um ato jamais convalesce, mesmo que dela decorram direitos a terceiros de boa-fé.

E

somente poderá anular o ato mediante autorização judicial, tendo em vista que a Administração Pública não pode anular por si seus atos, mesmo ilegais.

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Q1156453

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |

Q1156453 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Q1155542

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155542 Direito Administrativo

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Suponha‐se que o documento tenha sido emitido corretamente, mas João não tivesse competência para editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível seria anular o ato.

Certo

Errado

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Q1155540

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155540 Direito Administrativo

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando‐se que João deveria ter emitido uma licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.

Certo

Errado

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Q1155531

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155531 Direito Administrativo

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.

Certo

Errado

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Q1154488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154488 Direito Administrativo

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

B

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

C

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

D

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

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Q1151175

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151175 Direito Administrativo

Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado

A

deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.

B

pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade essencial à validade do ato.

C

poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.

D

deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.

E

poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada pelos serviços executados.

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Q1149590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149590 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

A

A convalidação não terá efeitos retroativos.

B

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.

C

Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.

D

É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.

E

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

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Q1136746

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Recepcionista | Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar de Fiscalização | Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1136746 Direito Administrativo

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A Administração com relação a seus atos administrativos pode: anular quando ilegais e revogar quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público. Revogação é:

A

a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração ‒ e somente por ela ‒ por não mais lhe convir sua existência.

B

a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

C

o controle de seus atos em toda a sua plenitude, em todos os aspectos da legalidade.

D

não mais manifestar opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.

E

a invalidação da prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou da manifestação de concordância com ato jurídico já praticado.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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