Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso

A invalidação do ato administrativo

No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado com

Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que 

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística