Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 7

Q1984412

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1984412 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

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Q1976669

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976669 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

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Q1973805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |

Q1973805 Direito Administrativo

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Certo

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Q1971678

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971678 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:
I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.
II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.
III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.
É CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

B

Apenas a assertiva III é verdadeira.

C

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

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Q1971126

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971126 Direito Administrativo

Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas.
1. vício de competência 2. vício de objeto 3. vício de forma 4. vício de finalidade

( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia. ( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado. ( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei. ( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1, 2, 3 e 4.

B

2, 1, 4 e 3.

C

3, 4, 1 e 2.

D

4, 2, 3 e 1.

E

4, 3, 2 e 1.

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Q1969895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969895 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário, quando eivado de vício de motivo, mais precisamente quando constatada a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração para sua emissão, caso tenha sua validade questionada judicialmente,

A

somente será passível de anulação se identificado desvio de finalidade ou afronta ao interesse público.

B

não poderá ser anulado, sob pena de invasão de seu mérito, o que é vedado em se tratando de ato discricionário.

C

será passível de anulação, como predica a teoria dos motivos determinantes, o que não afasta a revisão administrativa decorrente da autotutela.

D

poderá ser anulado, desde que esgotadas as instâncias de impugnação em sede administrativa.

E

não será passível de anulação, cabendo ao Judiciário efetuar o saneamento do vício identificado.

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Q1969314

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969314 Direito Administrativo

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que

A

o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato.

B

o ato discricionário, em que há ampla liberdade de escolha da conveniência e oportunidade pela Administração, dispensa a motivação, bastando a invocação do interesse público.

C

nem todo ato inválido é um ato ilícito, existem atos com irregularidade irrelevante, que não apresentam vício jurídico, e atos com irregularidade suprível.

D

quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.

E

a invalidação de ato que seja eivado de vício insanável, que tenha prejudicado o particular e a própria Administração, não se sujeita a prazo decadencial para a sua efetivação.

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Q1968124

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968124 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.

Certo

Errado

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Q1967783

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

Q1967783 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

Certo

Errado

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Q1967378

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |

Q1967378 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.

Certo

Errado

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Q1965227

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965227 Direito Administrativo

A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta:

A

O ato da administração é válido, pois a autorização requerida pela associação de moradores é ato discricionário da administração, mesmo diante do erro na fundamentação.

B

O ato é inválido, pois a autorização requerida é ato vinculado, não podendo a administração indeferi-lo, independe do erro na fundamentação.

C

O ato é inválido, pois diante do erro na fundamentação, e a validade do ato está ligada aos motivos indicados como fundamentos pela administração, pela teoria dos motivos determinantes.

D

O ato é válido, já que a autorização requerida pela associação é ato vinculado, a despeito do erro na fundamentação, e ainda o requerimento não preenchia todos os requisitos para a solicitação.

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Q1964420

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964420 Direito Administrativo

Um agente de trânsito (servidor público) da Cidade De União executou um ato administrativo para cuja prática ele era incompetente. Destarte, o ato não era de competência exclusiva. Nessas circunstâncias, o ato administrativo executado SERÁ:

A

Revogável.

B

Anulável.

C

Lícito.

D

Legal.

E

Inválido.

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Q1963238

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963238 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo

A

É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.

B

O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.

C

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.

D

Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.

E

Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

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Q1962093

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962093 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível.

A

Nos vícios relativos à finalidade

B

Nos vícios de incompetência, ainda que seja competência exclusiva

C

Nos vícios relativos à forma, desde que ela não seja essencial à validade do ato

D

Nos vícios relativos ao motivo

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Q1959570

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959570 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Q1959122

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959122 Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão

A

é passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.

B

deve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.

C

deve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.

D

é nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).

E

é anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.

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Q1958925

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E

o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

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Q1956751

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador |

Q1956751 Direito Administrativo

O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:

A

Eficiência.

B

Coerência.

C

Ilegalidade.

D

Pertinência.

E

Legitimidade.

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Q1953434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Língua Portuguesa - 40 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Educação Física | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Geografia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor Municipal Pedagogo - 25 Horas |

Q1953434 Direito Administrativo

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:

A

definir condutas corretas a serem seguidas, negativadas através dos Códigos de Ética.

B

se apresentar como moralmente legítimos, sob pena de serem anulados.

C

proporcionar subsídios teóricos para a opção pessoal da ação.

D

atuar com cortesia e presteza por medo de punição.

E

materializar os seus princípios religiosos.

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Q1952874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952874 Direito Administrativo

Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão

A

deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes para sua edição.

B

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado ao Poder Judiciário.

C

poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-se apenas a sua motivação jurídica.

D

é passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias para justificar sua edição.

E

é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob pena de adoção de tal providência em sede judicial.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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