Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso
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Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
Julgue o item subsequente.
A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato
administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de
poder”.