Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.
( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.
( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.
A sequência está correta em:
Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresente corretamente o termo que completa a lacuna:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como:
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a
retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua
invalidação decorrente de ilegalidade.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo
administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade
que não foi observada.
Julgue o item que se segue.
Nos atos administrativos do município, a Administração
Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais
não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser
convalidados retroativamente sem prejuízo das partes
envolvidas.
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
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