Questões de Concurso
Sobre agrotóxicos – lei nº 7.802 de 1989 em direito ambiental
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De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11/07/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm), fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
III. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:
“Os agrotóxicos abrangem um grande número de moléculas químicas, com diferentes modos de ação e toxicidade. Estes são de importância agrícola e econômica, sendo os arseniais os primeiros a serem empregados para proteger as plantas contra o ataque de insetos. Os organoclorados são aqueles que contêm carbono, cloro e hidrogênio, sendo bastante persistentes em solo e muito tóxicos para vários artrópodes”.
FAY, Elisabeth Francisconi; et.al.. Agrotóxicos e Ambiente. Brasília, DF: Embrapa, 2004.
Dentre as características citadas, qual a classe de agrotóxicos que podemos destacar:
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atividade de importação da referida empresa é regulamentada pela Convenção de Roterdã, que trata das formulações de
agrotóxicos perigosos, da gestão de resíduos sólidos, de materiais radioativos, produtos farmacêuticos para seres humanos e de
uso veterinário, entre outros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa poderá sofrer sanção de reparação de dano por contaminação hídrica por agrotóxico, caso seus produtos gerem dano.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Antes de iniciar a operação de importação, a empresa deveria ter solicitado registro especial temporário de importação de
agrotóxicos para o Brasil, mesmo que a compra dos produtos tenha sido registrada no exterior.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa deveria ter registrado esses novos produtos agrotóxicos nos órgãos competentes e ter atendido às diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e relações exteriores.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
O importador de agrotóxicos, pessoa física ou jurídica,
é o responsável pelo destino adequado das embalagens
após o uso do agrotóxico.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Para ser comercializado, o agrotóxico deve apresentar rótulo e bula em português, com informações sobre o registro do produto, sua origem, sua composição e cuidados necessários para sua manipulação, mesmo quando o produto for importado.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes
de fabricação, transporte, comercialização e uso de agrotóxicos
são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do
responsável técnico.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Mesmo em regiões de pequenos produtores, que utilizam
baixas quantidades de agrotóxicos, é vedado aos comerciantes
retalhar embalagens sem autorização prévia do responsável
técnico do produto e das autoridades competentes.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
O registro de um novo agrotóxico exige, além de conhecimento
científico a respeito de mecanismos de desativação dos
componentes do agrotóxico, tecnologia disponível para
realizar a desativação.
Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado se for comprovadamente tóxico.
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