Questões de Concurso Sobre agrotóxicos – lei nº 7.802 de 1989 em direito ambiental

Conforme a legislação dos agrotóxicos (Lei nº 7.802 de 1989), sobre as competências e as responsabilidades administrativa, civil e penal definidas em Lei, estão corretas as afirmativas à EXCEÇÃO de:

Sobre a Lei nº 7.802 de 1989 que dispõe sobre as atividades relacionadas aos agrotóxicos no território nacional, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 e com o Decreto nº 4.074/2002, que a regulamenta, no que se refere a agrotóxicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

( ) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

( ) Compete aos municípios controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção de agrotóxicos, prestando o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação a que pertence.

( ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins.

Sobre a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é correto afirmar:
1. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 2. Define que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. 3. Define que a importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteira em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre armazenamento e/ou transporte de produtos agrotóxicos e afins e, com base na Legislação vigente, é permitido:

Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabe às empresas produtoras e comercializadoras:

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:

Assinale a alternativa incorreta:

A complexidade de comportamento do agrotóxico no ambiente é um grande problema atualmente encontrado no Brasil. Quando utilizado agrotóxico, independente do modo de aplicação, este possui grande potencial de atingir o solo e as águas, principalmente devido aos ventos e à água das chuvas, que promovem a deriva, a lavagem das folhas tratadas, a lixiviação e a erosão. Independentemente de qualquer que seja o caminho do agrotóxico no meio ambiente, o homem é seu potencial receptor. Segundo a Lei nº 7.802/89, Artigo 3º, parágrafo 6º, no Brasil é proibido o registro de agrotóxicos, EXCETO:

Com relação aos agrotóxicos, analise as assertivas abaixo.

I. O responsável pelo descumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

II. Os agrotóxicos que possuem permissão de uso no Brasil são devidamente testados e aprovados e, portanto, não causam danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.

III. As embalagens de agrotóxicos, por serem de plástico comum, podem ser encaminhadas para reciclagem ou descartadas em lixo comum.

É correto o que se afirma em

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, indicações para a identificação do produto e instruções para utilização, compreendendo estas também o intervalo de segurança, que é(são)

Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, alegando prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais:

I. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. o Ministério da Saúde.

III. entidades de classe de profissões do setor.

IV. partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

V. entidades legais relacionadas à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

VI. a Anvisa.

É correto o que está contido em

A Lei Federal n° 7802/1989, no seu artigo 2°, inciso I, define AGROTÓXICOS (praguicidas ) como “produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produçã o , armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento” .
O manuseio desses produtos deve ser realizado com muito cuidado, por se tratarem de substâncias extremamente tóxicas.
Para proceder à amostragem e à coleta de amostras de agrotóxicos em campo, devem ser utilizados equipamentos de proteção individual, como:

Marque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.

A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que