Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso - Página 11

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo |

Q1789146 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.

A

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

B

Para o tamanho das áreas de preservação permanente devem ser observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)

C

Margens de rios, encostas, áreas no entorno das nascentes, manguezais e restingas são exemplos de diferentes tipos de Reservas legais

D

A área de reserva legal varia de acordo com as macrorregiões do Brasil

E

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) permite o produtor rural anular as penalidades aplicadas, antes de 22 de julho de 2008, contra quem desmatou a Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de uso restrito

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Q1789134

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo |

Q1789134 Direito Ambiental

Conforme definição da Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por _____, com a função ambiental de preservar os recursos _____, a _____, a estabilidade geológica e a _____, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

vegetação natural / minerais / encosta / biodiversidade

B

vegetação nativa / hídricos / águas / biológica

C

vegetação natural / energéticos / águas / biológica

D

vegetação nativa / hídricos / paisagem / biodiversidade

E

vegetação nativa / minerais / paisagem / biodiversidade

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Q1789092

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789092 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

A

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse privado

B

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

C

A Amazônia Legal compreende somente os Estados do Amazonas, Pará, Roraima, Amapá e as regiões situadas ao Leste do Estado de Tocantins

D

Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos

E

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

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Q1788271

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788271 Direito Ambiental

Em relação às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente mencionadas, definidas e regulamentadas na lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

A

Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa sendo essa denominada Área de Preservação Permanente

B

A Área de Preservação Permanente pode ser computada no percentual de Reserva Legal desde que sejam atendidos critérios definidos em lei

C

Considera-se Área de Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura

D

Não é possível realizar intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de forma legal

E

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no cartório de imóveis, vinculado a matrícula do referido imóvel e por meio de inscrição no CAR, permitindo-se a alteração de sua destinação

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Q1788269

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788269 Direito Ambiental

Segundo as definições apresentadas pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, necessariamente coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. ( ) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. ( ) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, perene. ( ) Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente. ( ) Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,F,V,V,F

B

V,V,F,V,F

C

F,V,V,F,V

D

F,V,F,V,V

E

V,V,F,F,V

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Q1788239

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1788239 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Ambiental em vigência atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”. II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934. III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997. V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007. VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

II, III e V.

B

III, IV e VI.

C

I, II, III e V.

D

I, II, IV e VI.

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Q1782476

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782476 Direito Ambiental

I. As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, situadas em zona urbana ou rural, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. II. As áreas verdes urbanas são os espaços públicos previstos no Plano Diretor ou nas Leis de Zoneamento Urbano do Município, em que há o predomínio de vegetação nativa, sendo destinadas aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística. III. Nascente é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. IV. Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas, entre outros instrumentos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

B

Apenas os itens II e III estão incorretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Os itens I, II, III e IV estão incorretos.

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Q1782048

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782048 Direito Ambiental

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Utilidade pública.

B

Interesse social.

C

Baixo impacto ambiental.

D

Desenvolvimento social.

E

Atividades eventuais.

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Q1782047

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782047 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:

A

Decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B

Não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

Estão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.

D

Estão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.

E

Possuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.

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Q1779026

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais |

Q1779026 Direito Ambiental

Levando-se em consideração ao que dispõe a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dentre outras providências, revogou a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro, entende-se como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

A

o Parque Ecológico.

B

a Reserva Legal — RL.

C

a Unidade de Conservação — UC.

D

a Área de Preservação Permanente — APP.

E

a Reserva Particular do Patrimônio Nacional — RPPN.

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Q1772103

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1772103 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, EXCETO:

A

Os manguezais, em toda a sua extensão.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

C

As áreas no entorno dos aeroportos.

D

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

E

As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

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Q1726914

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726914 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 60 (sessenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 300 (trezentos) metros de largura.

D

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

400 (quatrocentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q1724720

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724720 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:

A

Reserva Legal.

B

Amazônia Legal.

C

Área de Preservação Permanente – APP.

D

Área rural consolidada

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Q1714745

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714745 Direito Ambiental

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Certo

Errado

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Q1654719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654719 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange

A

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

D

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

E

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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Q1653697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653697 Direito Ambiental

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.

B

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.

C

os manguezais, em área que seja de interesse turístico.

D

as áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.

E

topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.

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Q1653669

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário |

Q1653669 Direito Ambiental

O manancial de abastecimento público é a fonte de água doce superficial ou subterrânea utilizada para consumo humano ou para o desenvolvimento de atividades econômicas. Em relação às situações que causam degradação das áreas de mananciais, julgue as afirmativas a seguir:
I - ocupação desordenada do solo, em especial áreas vulneráveis como as Áreas de Preservação Permanente -APP. II - práticas inadequadas de uso do solo e da água. III - falta de infraestrutura de saneamento. IV- atividades industriais que se desenvolvem cumprindo a legislação ambiental.
Dos itens acima, estão corretos, apenas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV

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Q1649890

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Biólogo |

Q1649890 Direito Ambiental

Conforme estabelecido na da Lei nº 12.651/2012, ___________________ é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A

Área de Preservação Permanente.

B

Conservação da Flora Nativa.

C

Preservação da diversidade genética dos pais.

D

Degradação da qualidade ambiental da água.

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Q1647259

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647259 Direito Ambiental

A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas rurais ou urbanas. Em relação à largura mínima das áreas consideradas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a alternativa CORRETA:

A

200 (duzentos) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

B

30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

C

15 (quinze) metros, em zonas urbanas.

D

50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 10 (dez) metros.

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Q1647258

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647258 Direito Ambiental

A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Em relação à largura mínima da área considerada de preservação permanente para cada largura dos cursos d’água, temos as seguintes afirmativas:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de largura. II - 80 (oitenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Estão INCORRETAS somente as afirmações:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

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Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso

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