Questões de Direito Ambiental - Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 para Concurso

Q2761292

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Engenheiro Civil |

Q2761292 Direito Ambiental

A água tem um caráter indispensável à vida. As suas múltiplas atribuições e funções tornaram essencial a normatização do seu uso.

No regime de outorga de direitos de uso da água são definidos como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considerando os objetivos da instituição o qual você está se candidatando, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, analise as afirmações a seguir.

I. A outorga do uso do uso das águas é uma autorização que permite ao requerente o uso legal dos recursos hídricos. A outorga é indispensável para os serviços de escavação e drenagem no leito de rio.

II. A outorga de direito do uso dos recursos hídricos tem prazo de validade determinado inclusive para o abastecimento público e esgotamento sanitário.

III. A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. A existência desta área é uma condicionante para liberação da outorga de uso da água.

IV. O cadastro junto ao Poder Público sobre a utilização das águas de usuários de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, não confere o direito de uso. O direito do uso previsto para usuários independem de outorga de água.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I.

E

III e IV.

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Q2589791

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589791 Direito Ambiental

Segundo o disposto no Decreto 24.643/34 (Código das Águas) assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas, mas não da proteção contra as inundações.

B

Entendem-se por potência, segundo o Código das Águas, a que é dada pelo produto da altura da queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada.

C

O aproveitamento industrial das quedas de águas e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-há pelo regime de autorizações e concessões instituído pelo Código das Águas.

D

São águas públicas de uso comum, entre outras, as fontes e reservatórios públicos.

E

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

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Q2395413

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2395413 Direito Ambiental

Sobre a gestão dos recursos hídricos podem ser feitas as seguintes considerações, EXCETO:

A

A Lei 9.334, de 08 de janeiro de 1987, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH.

B

O Código de Águas, editado em 1934, através do Decreto 24.643, foi o primeiro diploma legal que criou instrumentos destinados à gestão dos recursos hídricos.

C

Foram realizadas várias tentativas visando a formulação de uma política nacional de recursos hídricos e de um modelo mais adequado de gestão da água, a exemplo do Seminário Internacional sobre a Gestão de Recursos Hídricos, realizado em Brasília, em março de 1983.

D

O artigo 21, inciso XIX, na Constituição Federal de 1988 determina que compete à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga.

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Q2363427

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal Ambiental |

Q2363427 Direito Ambiental

Assinale a única assertiva correta em relação a poluição das águas:

A

Os efluentes de qualquer atividade somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas e nos coletores de água, exceto, caso obedeçam aos padrões de emissão estabelecidos em legislação específica, federal e estadual.

B

Fica permitido a diluição dos efluentes líquidos com águas não poluidoras ou outras que possam alterar a sua composição ao serem lançados no corpo receptor.

C

Os órgãos municipais competentes estabelecerão medidas contra a contaminação das águas interiores, superficiais e subterrâneas, com exceção da instituição das respectivas áreas de proteção.

D

As águas doces, salobras e salinas do Estado, obedecerão à classificação geral prevista na legislação federal, complementada por norma específica, naquilo que couber.

E

O tratamento da água independe dos cuidados que devem ser dados ao meio ambiente.

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Q2272711

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272711 Direito Ambiental

Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

B

Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

C

São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

D

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q2233690

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Técnico em Saneamento |

Q2233690 Direito Ambiental

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas:

A

Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias e reservação de água tratada.

B

Reservação de água bruta e captação de água bruta.

C

Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas e adução de água bruta.

D

Drenagem urbana e transporte de águas pluviais urbanas.

E

Tratamento de água bruta e detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

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Q2144276

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q2144276 Direito Ambiental

O Índice de Qualidade das Águas (IQA) foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público, após tratamento. Os parâmetros utilizados no cálculo do IQA são, em sua maioria, indicadores de contaminação causada pelo lançamento de esgotos domésticos. A avaliação da qualidade da água obtida pelo IQA apresenta limitações, já que este índice não analisa parâmetros importantes para o abastecimento público como, por exemplo:

A

Oxigênio dissolvido; nitrogênio total.

B

Protozoários patogênicos; metais pesados.

C

Demanda bioquímica de oxigênio; fósforo total.

D

Coliformes termotolerantes; potencial Hidrogeniônico (pH).

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Q2123793

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2123793 Direito Ambiental

O processo decorrente do aumento da concentração de nutrientes num ecossistema aquático, levando ao aumento da produtividade e, consequentemente, a alterações em todo esse ecossistema, com a proliferação de algas e até morte de organismos aquáticos é denominado:

A

Acidificação.

B

Fertilização.

C

Eutrofização.

D

Salinização.

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Q2112936

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |

Q2112936 Direito Ambiental

O ___________ é aquele cujo limite superior é a superfície de saturação ou freático na qual todos os pontos se encontram à pressão atmosférica. ___________ são formações geológicas relacionadas aos aquíferos, em que a possibilidade de encontrar água é grande, mas é incapaz de transmiti-la em condições naturais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

aquítarde – Aquícludes

B

aquífero livre – Aquítarde

C

aquífero confinado – Aquíferos livres

D

aquífero livre – Aquíferos livre

E

aquífero livre – Aquícludes

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Q2103462

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103462 Direito Ambiental

Sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática (Lei nº 13.025, de 13 de Janeiro de 1997), assinale a alternativa correta.

A

É proibida a introdução de espécies exóticas, não existindo nenhum tipo de licenciamento que atenda esse fim

B

A pesca esportiva é aquela praticada com fins de subsistência, através de linha de mão ou vara simples

C

São chamadas de espécies em defeso aquelas de abate proibido, sendo vedado, inclusive o consumo local

D

O uso de tarrafa é permitido para a captura de todas as espécies de peixes, sem restrições, desde que acompanhado por um guia de pesca e turismo ambiental

E

Em nenhuma hipótese espécies, ainda que exóticas, poderão ser exterminadas

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Q2033395

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033395 Direito Ambiental

Com base na Portaria de Consolidação nº 5–Anexo XX/17 (origem: PRT MS/GM 2914/2011), analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Toda água para consumo humano deverá passar por processo de desinfecção ou ozonização.

B

É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre em toda a extensão do sistema de distribuição.

C

As águas provenientes de manancial subterrâneo devem ser submetidas a processo de filtração.

D

O valor máximo permitido é de 0,5 uT para água filtrada por filtração lenta.

E

O valor máximo permitido é de 1,0 uT para água filtrada por filtração rápida.

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Q1990250

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990250 Direito Ambiental

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

A

Um exemplo de águas públicas de uso comum são as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

B

Os mares territoriais não são considerados águas públicas.

C

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem somente à União e aos estadosMembros.

D

As águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas não são consideradas águas públicas.

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Q1868300

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868300 Direito Ambiental

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:

A

A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.

B

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.

C

São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.

D

São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

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Q1857260

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857260 Direito Ambiental

O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação,

A

tal parcela do imóvel não será objeto de indenização, visto que o proprietário do imóvel é considerado mero possuidor de tais terrenos, que têm natureza de bens públicos dominicais.

B

somente se indenizará tal parcela do imóvel, se comprovado exercício contínuo e incontestado por vinte anos de servidão aparente sobre os terrenos marginais, considerado o imóvel principal dominante, nos termos do Código Civil.

C

presume-se que tais terrenos sejam de propriedade privada, dado o caráter acessório em relação ao imóvel principal, portanto, devem ser objeto de indenização.

D

tal parcela do imóvel é insuscetível de desapropriação, visto que todos os terrenos reservados são considerados próprios da União.

E

embora sejam considerados bens públicos dominicais, tais terrenos são de usufruto exclusivo do proprietário do imóvel principal, motivo pelo qual devem ser objeto de indenização.

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Q1788239

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1788239 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Ambiental em vigência atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”. II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934. III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997. V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007. VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

II, III e V.

B

III, IV e VI.

C

I, II, III e V.

D

I, II, IV e VI.

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Q1145018

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental |

Q1145018 Direito Ambiental

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

A

determinar a preservação das bacias hidrográficas.

B

identificar e nomear os corpos hídricos.

C

efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

dar suporte à Polícia Ambiental nas ações de fiscalização ambiental.

E

aprovar o Comitê de bacia Hidrográfica.

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Q987699

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987699 Direito Ambiental

De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo

A

o acréscimo que decorre da força súbita da corrente quando esta arranca uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre o solo natural e ordinariamente enxuto.

B

o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do rio e dos lagos que transbordem para o solo natural e ordinariamente enxuto.

C

o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do mar e das correntes aquém do ponto a que chega a preamar média.

D

a superfície que as águas cobrem quando transbordam do ponto a que chega a preamar média.

E

a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q746249

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Prova: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Agente de Manutenção Eletro Hidráulico |

Q746249 Direito Ambiental

A legislação vigente de qualidade das águas estabelece alguns preceitos como: (I) Informações sobre a qualidade das águas distribuídas aos consumidores devem ser disponibilizadas na conta de água mensal da concessionária local ou órgão competente; (II) A água potável não precisa necessariamente estar em conformidade com o padrão organoléptico de potabilidade, desde que seu pH seja mantido na faixa de 6,0 a 9,5; (III) A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e microbiológicas da água para consumo humano deve ter caráter educativo; (IV) A água destinada para consumo humano é denominada água potável, destinada somente à ingestão, dependendo da sua origem pode ser destinada também a higiene pessoal. Assinale as alternativas verdadeiras:

A

I, II e IV;

B

I e III;

C

III e IV;

D

I, II e III.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre código de águas - decreto nº 24.643 de 1937 em direito ambiental

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