Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água, em quantos metros?
De acordo com o Código Florestal, o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na referida Lei, oriundo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, deverá:
Leia as alternativas a seguir sobre as áreas de preservação permanente (APP) e marque a opção CORRETA.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O tema ganhou notoriedade, principalmente, por regulamentar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas urbanas. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
II. assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
É correto o que se afirma em:
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o novo código florestal brasileiro:
No que tange à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, são consideradas as áreas em altitude superior a __________ metros, qualquer que seja a vegetação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dos espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicos ou privados, urbanos ou rurais, cobertos ou não por vegetação nativa.
O Novo Código Florestal Brasileiro apresenta em determinada seção a delimitação das Áreas de Preservação Permanente.
Para os efeitos desta Lei, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
2. os manguezais, em toda a sua extensão.
3. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:
I- Manguezais, em toda a sua extensão.
II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):
Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente ambiental instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2012, é CORRETO dizer:
Assinale qual é a definição CORRETA de “pousio” de acordo com o contexto fornecido.
Com exceção dos casos que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, assinale qual o percentual mínimo de Reserva Legal exigido em um imóvel rural situado em área de florestas na Amazônia Legal, de acordo com o artigo 12 da lei 12.651.
O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.
No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, uma Área de Preservação Permanente (APP) é um local:
“De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, e suas posteriores alterações, é estabelecido que as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais devem ter uma faixa de proteção com largura mínima de ________ metros em zonas urbanas.”
Complete a lacuna com a largura CORRETA dessa faixa de proteção.
De acordo com a Lei N.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), uma nascente pode ser definida como um afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água, sendo o entorno das nascentes caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP), em raio mínimo de
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Novo Código Florestal Brasileiro.
1. vereda: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
2. várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
3. manguezal: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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