Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental. conceitos gerais e evolução histórica em direito ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. Constatando-se que os laudos do órgão ambiental foram baseados em erros que prejudicam o projeto de implantação de uma rede de esgoto, a autoridade ambiental deve anular sua decisão autorizativa do início dos trabalhos até posterior decisão.

II. Tratando-se de ato jurídico perfeito, o órgão ambiental deve buscar decisão judicial para revogar a licença concedida.

III. Os princípios da precaução e da prevenção nas hipóteses de impactos ambientais conhecidos são aplicados, sem distinção, às atividades públicas e às atividades particulares.

IV. Os danos ao meio ambiente acarretam a responsabilidade civil da Administração Pública quando consequentes de omissão de seus agentes.

Assinale a alternativa correta:

I. A caça, amadora ou profissional, nas Reservas Extrativistas é proibida.

II. O Plano Diretor é de natureza obrigatória para cidades que integram área de especial interesse turístico.

III. O Prefeito que impeça a realização do Plano Diretor viola os princípios da legalidade e da publicidade, praticando manifesto ato de improbidade administrativa, conforme Lei n. 8.429/1992.

IV. É admissível, na recomposição de um reflorestamento, a plantação unicamene de eucaliptos e pinus elliottii, espécies de origem estrangeira e que são suficientes para restaurar o ecossistema original.

Em relação ao meio ambiente e ao dever de preservá-lo pelo poder público e pela coletividade, julgue os itens a seguir.

I O desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que se tem hoje à disposição.

II Qualquer pessoa que constate a infração ambiental poderá dirigir representação à autoridade competente, que, ao tomar conhecimento dela, é obrigada a promover apuração imediata mediante processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa sob pena de co-responsabilidade.

III O estudo prévio de impacto ambiental não encontra proteção na esfera administrativa.

IV As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão só os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

V Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético.

A quantidade de itens certos é igual a

I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

II - A área "non aedificandi", em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.

III - Considera-se como de "preservação permanente", a vegetação popularmente conhecida como "mata ciliar", sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d'água.

IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema "meio ambiente" em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.

V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do "Bioma Mata Atlântica".

I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencentes a mata atlântica.

II - O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nada mais é que uma síntese informativa dos dados constantes do estudo de impacto ambiental (EIA).

III - Às "estações ecológicas" situadas em propriedade privada incide regime jurídico idêntico ao das áreas públicas.

IV - Em caso de "pesquisa científica" admite-se alteração ao ecossistema de uma estação ecológica, desde que o estudo não comprometa área superior a 10% da extensão territorial da unidade.

V - No "refúgio de vida silvestre", possível de ser constituído em terras particulares, é admitida, ainda que com restrições, a visitação pública.

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar: