Questões de Concurso Comentadas sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

O Decreto n.º 65881, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, determina a implementação do Plano de Ação Climática 2050, ___________________, que deverá contemplar metas intermediárias de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Qual alternativa completa o texto?

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA – e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 20 - Fica criado o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela ______________________, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa que complete, adequadamente, a lacuna.

Atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta, à luz do Decreto Estadual n.º 64842, de 05 de março de 2020.

( ) O PRADA conterá a individualização das áreas rurais consolidadas e das obrigações de regularização, com a descrição detalhada de seu objeto, o cronograma de execução e de implantação das fases do projeto, com metas bianuais a serem atingidas.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá orientar as medidas de regeneração e de recomposição da vegetação, bem como as de compensação da Reserva Legal, considerando o objetivo de regularização ambiental do imóvel rural e o equilíbrio econômicosocial do projeto a ser apresentado.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, apreciará com prioridade os pedidos de compensação de Reserva Legal com áreas inseridas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.

No contexto das disposições e regulamentações do licenciamento ambiental estabelecido pelas normas vigentes no Estado de Santa Catarina, considere as afirmações a seguir:

I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado. II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação. III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo. IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.

É correto o que se afirma em:

Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:

De acordo com a Lei nº 12.727/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Avalie as seguintes informações:

I - É de responsabilidade comum da União em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

II - É de responsabilidade comum da União e dos Estados em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

III - É de responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Assinale a assertiva correta.

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

No estado de Goiás, atualmente, existe uma secretaria responsável pela elaboração e execução de políticas públicas estaduais no que se refere ao meio ambiente, como proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental, entre outras atribuições. Essa secretaria é a:

Com relação a Instrução Normativa IEMA nº 13-N, de 30 de dezembro de 2021, a qual estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins, e revoga a “Instrução Normativa IEMA nº 5, de 9 de agosto de 2010”, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

Sobre a Lei n° 9.462/2010, a qual institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Estado do Espírito Santo, identifique a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, apresentando esta, por princípio, promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao disposto no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul (conforme a Resolução CONSEMA nº 455/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional:

I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte:

I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Integram obrigatoriamente o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, como órgãos ou entidades setoriais ou locais, na forma da legislação, aqueles que atuam, EXCETO:  

São princípios básicos da Política Estadual do Meio Ambiente, consideradas as peculiaridades locais, geográficas, econômicas e sociais, os seguintes, EXCETO:  

De acordo com a Lei Estadual nº 9.519/1992 — Código Florestal do RS, sobre a exploração e a reposição florestal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada, deverão plantar _______ mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de _____ ano(s), sendo permitido o máximo de _____ de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.